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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elias Bachmann, na localidade Ribeirão Máximo.
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2021-11-22T09:20:33.049662-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2021:
LEI N°__________/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Elias Bachmann, na 
localidade Ribeirão Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elias Bachmann” a via pública situada na localidade 
Ribeirão Máximo, com início na Estrada Geral Ribeirão Máximo, latitude 26°44’53.78”S e 
longitude 48°54’19.10”O e término na latitude 26°45’2.55”S e longitude 48°54’11.91”S, com 
extensão de 533 (quinhentos e trinta e três) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 54/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 08 de novembro de 2021.
GILMAR SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO KIELING
Membro

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