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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel público para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento- CASAN e dá outras providências.
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2021-11-22T09:22:55.372522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2021:
LEI N°__________/2021
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público 
para a Companhia Catarinense de Águas e 
Saneamento- CASAN e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de 
Uso com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, parte do imóvel registrado sob a 
matrícula n.º 24.133, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de propriedade do 
Município de Luiz Alves, com a área total de 100m², tendo as dimensões e confrontações a 
seguir especificadas (Anexo I): inicia-se no vértice P1 (latitude 26°44’56.23”S e longitude 
48°50’30.97”O), partindo para o vértice P2 (latitude 26°44’56.56”S e longitude 
48°50’30.99”O) confrontando com o Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Nathan Scola 
Lucindo por 10m. Do vértice P2, parte para o vértice P3 (latitude 26°44’56.56”S e longitude 
48°50’30.62”O) confrontando com a matrícula 24.133 do ORI Navegantes por 10m. Do 
vértice P3, parte para o vértice P4 (latitude 26°44’56.25”S e longitude 48°50’30.60”O) 
confrontando com a matrícula 24.133 do ORI Navegantes por 10m. Do vértice P4, parte para 
o vértice P1, ponto inicial desta descrição, confrontando com a Rua Rosa Maria Habitzreuter 
por 10m, totalizando 100m².
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Art. 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN utilizará o imóvel 
cedido por esta Lei para implantação de reservatório de água de 50m³ elevado, para 
abastecimento das residências da região beneficiada. 
§ 1º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN terá o prazo de 12 (doze) 
meses subsequentes à publicação desta Lei, para finalizar a implantação do reservatório de 
água, sob pena de revogação da cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o 
Município de Luiz Alves. 
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante 
apresentação de justificativa apresentada pela Companhia Catarinense de Águas e 
Saneamento – CASAN. 
Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei perdurará pelo período em que a Cessionária 
estiver atuando como prestadora de serviços de água e saneamento no Município de Luiz 
Alves, admitida a sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: 
I - acordo entre as partes;
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus 
para o Município de Luiz Alves.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 56/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 08 de novembro de 2021.
GILMAR SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO KIELING
Membro

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