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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2021:
LEI N°__________/2021
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público
para a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento- CASAN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de
Uso com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, parte do imóvel registrado sob a
matrícula n.º 24.133, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de propriedade do
Município de Luiz Alves, com a área total de 100m², tendo as dimensões e confrontações a
seguir especificadas (Anexo I): inicia-se no vértice P1 (latitude 26°44’56.23”S e longitude
48°50’30.97”O), partindo para o vértice P2 (latitude 26°44’56.56”S e longitude
48°50’30.99”O) confrontando com o Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Nathan Scola
Lucindo por 10m. Do vértice P2, parte para o vértice P3 (latitude 26°44’56.56”S e longitude
48°50’30.62”O) confrontando com a matrícula 24.133 do ORI Navegantes por 10m. Do
vértice P3, parte para o vértice P4 (latitude 26°44’56.25”S e longitude 48°50’30.60”O)
confrontando com a matrícula 24.133 do ORI Navegantes por 10m. Do vértice P4, parte para
o vértice P1, ponto inicial desta descrição, confrontando com a Rua Rosa Maria Habitzreuter
por 10m, totalizando 100m².
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Art. 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN utilizará o imóvel
cedido por esta Lei para implantação de reservatório de água de 50m³ elevado, para
abastecimento das residências da região beneficiada.
§ 1º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN terá o prazo de 12 (doze)
meses subsequentes à publicação desta Lei, para finalizar a implantação do reservatório de
água, sob pena de revogação da cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o
Município de Luiz Alves.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante
apresentação de justificativa apresentada pela Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento – CASAN.
Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei perdurará pelo período em que a Cessionária
estiver atuando como prestadora de serviços de água e saneamento no Município de Luiz
Alves, admitida a sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:
I - acordo entre as partes;
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus
para o Município de Luiz Alves.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 56/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 08 de novembro de 2021.
GILMAR SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO KIELING
Membro
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