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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 105/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que cumpra a íntegra da Lei 904/1999, que
institui o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Justificativa: Nosso Município tem uma lei aprovada há 22 anos, mas que não é
observada, não é cumprida, e não era fiscalizada. Luiz Alves não pode se manter à margem no
que se refere a luta contra as drogas; deve integrar-se na ação conjunta e articulada.
Todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas e toda a nação brasileira devem unir forças para o enfrentamento da
questão.
Nós cidadãos do município de Luiz Alves não podemos ignorar a vulnerabilidade de
todas as faixas etárias em relação às drogas. Como pais e, principalmente, como seres
humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à causa sobre drogas.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar
nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso
indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e
reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas.
Luiz Alves/SC, 05 de novembro de 2021.
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Vereador
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