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materia nº 105/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que cumpra a íntegra da Lei 904/1999, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências
2021-11-08 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo
2021-11-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia
2021-11-05 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T09:53:44.788534-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 105/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que cumpra a íntegra da Lei 904/1999, que 
institui o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Justificativa: Nosso Município tem uma lei aprovada há 22 anos, mas que não é 
observada, não é cumprida, e não era fiscalizada. Luiz Alves não pode se manter à margem no 
que se refere a luta contra as drogas; deve integrar-se na ação conjunta e articulada.
Todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de 
Políticas sobre Drogas e toda a nação brasileira devem unir forças para o enfrentamento da 
questão.
Nós cidadãos do município de Luiz Alves não podemos ignorar a vulnerabilidade de 
todas as faixas etárias em relação às drogas. Como pais e, principalmente, como seres 
humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à causa sobre drogas.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar 
nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso 
indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e 
reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de 
drogas.
Luiz Alves/SC, 05 de novembro de 2021.
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Vereador

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