br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id2325

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.910/2021
2021-11-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-11-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-11-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-11-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-11-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-11-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia
2021-11-05 Projeto protocolado U Projeto protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T16:14:56.112336-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.0097
Projeto: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 228.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 14.000,00
Art. 2º Os crédito autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na mesma importância:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.364.0023
Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 211.000,00
Funcional Programática: 12.364.0020
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Atividade: 2.102 – Centro de Qualificação da Gestão e Formação de Lideranças Educacionais da Região
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 14.000,00
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 15.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de novembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2021, 
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias que se faz 
necessário para adaptar o orçamento do Fundo Municipal de Educação, de modo a custear 
manutenções e melhorias nos centros de educação infantil para garantir melhor atendimento às 
crianças que fazem uso destes locais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de novembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
 OFÍCIO N.º 275/2021 - GP
 Luiz Alves/SC, 05 de novembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2021, que “Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado 
e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

open original →