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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021:
LEI N°__________/2021
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e
a Cultura no Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz
Alves, que autoriza a doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais e a concessão
de patrocínios e apoios a projetos e eventos realizados por instituições desportivas ou culturais
do Município de Luiz Alves/SC, que visem a inclusão de crianças, adolescentes, adultos,
idosos e pessoas com deficiência no esporte e na cultura, proporcionando saúde, educação e
lazer para população.
Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura:
I - o fomento as práticas desportivas e culturais;
II – a integração entre Poder Público e instituições sem fins lucrativos que atuem com
desporto e cultura;
III – a inclusão e integração de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com
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deficiência no esporte e na cultura;
IV – o fomento a saúde, educação e lazer.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei são instituições desportivas ou culturais as
associações, fundações ou qualquer entidade, que, sem fins lucrativos, atue na prática
desportiva ou cultural no Município de Luiz Alves.
Art. 4º Os interessados em participar do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura
deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e apresentar os seguintes
documentos:
I - requerimento assinado pelo representante legal da instituição, com qualificação, exposição
dos motivos e descrição do incentivo almejado;
II – estatuto social;
III – documento de identificação pessoal do presidente da instituição;
IV – a instituição que tiver sede fixa, alvará de localização e funcionamento;
V – certidão negativa de débitos do Município de Luiz Alves/SC.
Art. 5º As doações, patrocínios e apoios às instituições desportivas ou culturais de Luiz Alves
serão firmados por meio de Termo, que conterá, especificadamente, qual o objeto do incentivo
concedido.
CAPÍTULO II
Da Doação De Materiais, Itens e Objetos Esportivos e Culturais
Art. 6º A doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais será avaliada pela
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura que considerará, entre outros fatores que entender
pertinente, o número de esportes/atividades que a instituição oferece à população e a
quantidade de pessoas participantes.
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Parágrafo único. Os materiais, itens e objetos doados deverão ser utilizados, exclusivamente,
em prol das atividades desportivas e culturais ofertadas pela instituição, sob pena de reversão.
Art. 7º A doação é ato discricionário, de forma que o requerimento será analisado pela
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que decidirá pela viabilidade do pedido,
considerando aspectos orçamentários e de interesse coletivo.
CAPÍTULO III
Do Patrocínio e Apoio a Projetos e Eventos Esportivos e Culturais
Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura poderá atuar como patrocionador ou
apoiador de projetos e eventos esportivos e culturais promovidos pelas instituições que se
enquandrem no artigo 3° desta Lei.
Art. 9º Para os fins dispostos nesta Lei são formas de patrocínio:
I – a contratação de serviços e fornecedores para o evento;
II – o fornecimento de medalhas, troféus, entre outros itens semelhantes.
Art. 10. O apoio ocorrerá com a autorização de uso de bens móveis ou imóveis públicos
municipais ou outra forma que não implique em contratação de serviço ou aquisição de
materiais por parte do Poder Público.
Art. 11. Os pedidos de patrocínio ou apoio a projetos ou eventos esportivos ou culturais serão
avaliados pelo Conselho Municipal de Esportes ou Conselho Municipal de Políticas Culturais,
com base nos seguintes critérios:
I – objeto do evento não poderá contrariar os objetivos desta Lei;
II – capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III – contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o
impacto social;
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IV – viabilidade técnica e licenças necessárias para a realização do evento;
V – resultados previstos com a realização do evento.
Art. 12. O patrocínio ou apoio são atos discricionários, de forma que o requerimento será
analisado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que avaliará a viabilidade do
pedido, considerando aspectos orçamentários e de interesse coletivo, e, apenas, após essa
análise encaminhará para avaliação dos respectivos conselhos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 13. São vedados os incentivos previstos nesta Lei para as instituições cuja diretoria
executiva, ou órgão equivalente, tenha como integrante agente político municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em rubrica específica e
correspondente, ainda que suplementadas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 62/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de novembro de 2021.
GILMAR SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO KIELING
Membro