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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2021:
LEI N°__________/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria Madalena Kraisch, no bairro Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Maria Madalena Kraisch” a via pública situada no bairro Vila do Salto, com início na Rua Osni Luís Schmitz, latitude 26°42’45.67”S e longitude 48°54’40.55”O e término na latitude 26°42’48.39”S e longitude 48°54’41.46”O, com extensão de 88 (oitenta e oito) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 63/2021 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de novembro de 2021.
GILMAR JOSÉ SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO ANTONIO KIELING
Membro
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