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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências.
native_id2332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Norma promulgada U Norma promulga. Lei Ordinária n° 1.915/2021
2021-12-07 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-12-06 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-12-06 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-12-06 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-11-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da comissão competente.
2021-11-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a Inclusão no expediente do dia
2021-11-12 Projeto protocolado U Projeto protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T16:26:32.867365-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 286/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de novembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCO; VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal com a garantia da União e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais). no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, nos termos
da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada à obra de
infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 4º0s orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES)
Em, 11 de novembro de 2021.
>
MARC O VEBER
Preféito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2021,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal com a garantia da União e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, agente financeiro no âmbito
do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, em consonância ao inciso |
do $ 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, o qual dispõe que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está
condicionada à prévia e expressa autorização legislativa.
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que o FINISA é uma linha de crédito lançada pela
Caixa Econômica Federal, dirigida aos setores públicos e privados, destinada a projetos de saneamento
ambiental e infraestrutura. Dessa maneira, a aquisição do referido crédito pelo Município de Luiz Alves
tem por escopo a finalização da pavimentação da Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, no bairro
Braço Miguel e demais obras de infraestrutura no Município, objetivando o desenvolvimento da
mobilidade urbana.
Sendo assim, destaco que a proposição que segue para análise e aprovação estabelece
que os investimentos a serem realizados com a contratação de crédito devem, obrigatoriamente, ter
destinação a ações já previstas na Lei Orçamentária, em empreendimentos que proporcionem melhoria e
efetividade na mobilidade urbana e contribuam para a sustentabilidade social, econômica e ambiental.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC.
Em, 11 de novembro de 2021.
MARC DRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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