| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICÍPIO Conforme art. 74, II, art. 76 e art. 174 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício financeiro de 2020: Art. 174. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, a Mesa, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município. §1º A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas do Estado e emitirá o seu parecer contendo Projeto de Decreto Legislativo, que disporá sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município. §2º Se a comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara nomeará um relator geral, dentre os Vereadores, para, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, concluir um parecer com a recomendação de elaboração de projeto de Decreto Legislativo, na forma do parágrafo 1º, deste artigo. §3º Após a decorrência dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser incluído na pauta da Ordem do Dia da reunião imediata. §4º As reuniões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. §5º Os pareceres do Tribunal de Contas serão rejeitados se obtiverem o voto contrário de dois terços (2/3) dos membros da Câmara. Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de Lei sobre assuntos financeiros e orçamentários, e quanto as contas do Município. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município nada tem a obstar quanto às contas do Município de Luiz Alves referente ao (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 exercício financeiro de 2020, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas pela APROVAÇÃO, e recomendando, portanto, a sua normal tramitação em Plenário. Para tal, apresenta o projeto de Decreto Legislativo, nos termos do §2º do art. 174 do Regimento Interno desta Casa. Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2021. PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT Presidente Relator TERESINHA GOEDERT BORK Membro (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC Os vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresentam: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2021 Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo nº @PCP nº 21/00185777 - Parecer Prévio nº 33/2021, recomendando a Aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves; CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, DECRETA: Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 33/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, analisadas através do Processo PCP nº @PCP nº 21/00185777. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 17 de novembro de 2021. Projeto proposto pela COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICÍPIO: PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT Presidente Relator TERESINHA GOEDERT BORK Membro