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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador de Luiz Alves e dá outras providências
native_id2338

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.913/2021
2021-11-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-11-30 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-11-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-11-29 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-11-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-11-19 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T16:27:46.134621-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Eq
OFÍCIO N.º 298/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de novembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º /2021.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador de Luiz
Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja
vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
Qusana 1. pi yOTID
SUSANA MÚLLER CAMPIGOT
Prefeita Interina
Exmo. Sr.
Gilmar José Schmitz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transferir recurso financeiro à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e
dá outras providências.
A PREFEITA INTERINA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro no
valor de R$ 102.737,47 (cento e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) à
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir as despesas com os
atendimentos ambulatoriais realizados nos anos de 2017, 2018 e 2019, que excederam o teto
aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves - COMUSA.
Art. 2º O recurso financeiro previsto no artigo 1º desta Lei será proveniente da Emenda Parlamentar
n.º 39290010 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a complementação do valor será oriunda
de recursos da Média e Alta Complexidade - MAC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2021.
Spas di Com bigetto
T
SUSANA MULLER CAMPIG:
Prefeita Interina
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2021,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo repassar o valor de R$ 102.737.47 (cento e
dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) para Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador de Luiz Alves Rural a fim de custear os atendimentos ambulatoriais realizados entre os
anos de 2017, 2018 e 2019, que excederam o teto aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz
Alves — COMUSA.
Isso porque, o Município repassou ao Hospital para custeio dos atendimentos
ambulatoriais nos anos de 2017 e 2018 o valor mensal de, aproximadamente, R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais) e em 2019 o montante aproximado de 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais. conforme o
teto aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves - COMUSA em cada ano. Porém, como
o Hospital é responsável pelo atendimento de urgência e emergência, a Fundação produziu mais do que
O teto repassado, de forma que o Município pretende fazer este encontro de contas e repassar o valor
previsto neste Projeto de Lei.
Nesse viés, o Hospital apresentou o Ofício n.º 67/2021(anexo) requisitando o
pagamento de extrapolamento do teto, baseado nas produções do Boletim de Produção Ambulatorial —
BPA, quais foram devidamente homologados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Ainda, importante mencionar que Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves —
COMUSA aprovou o repasse previsto nesta propositura, por meio da Resolução n.º 15/2021 (anexa).
Ademais, destaca-se que o recurso financeiro a ser repassado para a Fundação Médica
e Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves será proveniente da Emenda Parlamentar n.º
39290010 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) encaminhada pelo Deputado Federal Sr. Carlos
Chiodini e a complementação do valor será oriunda de recursos da Média e Alta Complexidade - MAC.
Die
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600 AR
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em. 19 de novembro de 2021.
Duca pls Em Mo
SUSANA MULLER CAMPIGOTTO
Prefeita Interina
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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