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materia nº 195/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDeterminar ao setor competente que crie e viabilize projeto de Lei "Servidor Ficha Limpa"
native_id2339

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-11-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia
2021-11-19 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
Indicação 195/2021
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito 
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar ao setor competente que crie e viabilize projeto de Lei "Servidor Ficha 
Limpa"
Justificativa: Com a criação da Lei Servidor Ficha Limpa, o funcionalismo público 
será de excelência. Servidores livres de qualquer condenação contra si, que não sonegam 
impostos, que andam em conformidade com a lei, tornam-se exemplos a serem seguidos por 
todos. SERVIR bem, é servir com integridade, imparcialidade e justiça.
A criação desta lei, qualifica cada vez mais a gestão pública, aumentando sua eficiência, 
impedindo que pessoas que não tenham perfil adequado ocupem esses cargos.
Luiz Alves/SC, em 19 de novembro de 2021
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Vereador

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