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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
Indicação 195/2021
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar ao setor competente que crie e viabilize projeto de Lei "Servidor Ficha
Limpa"
Justificativa: Com a criação da Lei Servidor Ficha Limpa, o funcionalismo público
será de excelência. Servidores livres de qualquer condenação contra si, que não sonegam
impostos, que andam em conformidade com a lei, tornam-se exemplos a serem seguidos por
todos. SERVIR bem, é servir com integridade, imparcialidade e justiça.
A criação desta lei, qualifica cada vez mais a gestão pública, aumentando sua eficiência,
impedindo que pessoas que não tenham perfil adequado ocupem esses cargos.
Luiz Alves/SC, em 19 de novembro de 2021
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Vereador
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