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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaRevoga a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021.
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T16:30:02.945865-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021:
LEI N°__________/2021
Revoga a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 61/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de novembro de 2021.
GILMAR JOSÉ SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Membro

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