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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
66/2021:
LEI N°__________/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz
Alves para o exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), sendo R$ 44.995.428,48
(quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito
centavos) do orçamento fiscal e R$ 12.784.571,52 (doze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e
setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) do orçamento da seguridade social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a assegurar o
direito a saúde, a previdência e a assistência social.
§ 2º O orçamento geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................................................................ R$ 2.210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES......................................................................... R$ 24.630.486,83
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................................................R$17.247.941,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................... ....................................................R$ 11.107.355,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................................R$ 1.459.216,12
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..................................................... R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................................................ R$ 676.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL................................................................................ R$ 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ............................................................................................. R$ 28.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
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§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte
desdobramento:
11. RECEITAS CORRENTES......................................................................................................R$48.165.879,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria .............................................................................. R$ 5.162.085,00
Contribuições................................................................................................................................ R$ 1.630.000,00
Receita Patrimonial....................................................................................................................... R$ 60.000,00
Receita Agropecuária .................................................................................................................... R$ 12.200,00
Receita de Serviços....................................................................................................................... R$ 102.000,00
Transferências Correntes..................................................................................................................R$41.179.345,30
Outras Receitas Correntes............................................................................................................. R$ 20.249,22
2. RECEITAS DE CAPITAL .................................................................................................... R$ 9.604.120,48
Operação de Crédito ................................................................................................................... R$ 5.000.000,00
Transferências de Capital .. ......................................................................................................... R$ 4.604.120,48
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE .......................................................... R$ 10.000,00
Receita de Serviços....................................................................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...................................................................... R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO................................................................................................. R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................................... R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .................................................................. R$ 111.000,00
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ......................................................... R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS...................................................................... R$ 3.098.758,80
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ............................................R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........................................... R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO..... R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA ............................................... R$ 736.100,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................................... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.......................................................... R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................R$ 109.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
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15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................................................................................R$17.247.941,65
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .........................................................................................R$11.107.355,40
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................ R$ 1.459.216,12
18 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............................................... R$ 60.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................................... R$ 676.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......................................................................... R$ 311.000,00
21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO....................................................................................... R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA .................................................................................................................... R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA........................................................................................................................ R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................. R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA..................................................................................................... R$ 627.500,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................................................................... R$ 1.547.216,12
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................................................................... R$ 130.000,00
10 – SAÚDE....................................................................................................................................R$11.107.355,40
11 – TRABALHO......................................................................................................................... R$ 12.000,00
12 – EDUCAÇÃO ...........................................................................................................................R$17.247.941,65
13 – CULTURA ........................................................................................................................... R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ............................................................................................... R$ 109.000,00
15 – URBANISMO..........................................................................................................................R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO........................................................................................................................ R$ 10.000,00
17 – SANEAMENTO ................................................................................................................... R$ 676.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL....................................................................................................... R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA.................................................................................................................. R$ 1.851.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS .................................................................................................. R$ 303.959,85
26 – TRANSPORTE..................................................................................................................... R$ 10.634,78
27 – DESPORTO E LAZER......................................................................................................... R$ 539.100,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS..................................................................................................... R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS.................................................................................................. R$ 2.291.758,80
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0001 – PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................. R$ 2.210.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO................................................................................................ R$ 289.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO ..............................................................................................................R$3.296.412,92
0004 – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO ............................................................................R$14.771.555,26
0005 – CULTURA......................................................................................................................... R$ 182.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL............................... R$ 588.100,00
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ........................................................................R$1.851.000,00
0008 –TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO........................................................ R$ 315.959,85
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................................................. R$ 627.500,00
0010 – ESPORTE E LAZER ......................................................................................................... R$ 539.100,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR.................................................................................................. R$ 10.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................................. R$ 109.000,00
0013 – SAÚDE................................................................................................................................R$11.086.355,40
0014 –DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................................................... R$ 665.000,00
0015 –PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................... R$ 538.216,12
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................... R$ 41.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................................... R$ 259.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO ................................................................................................. R$ 676.000,00
0019 – EDUCAÇÃO ..................................................................................................................... R$ 532.677,49
0020 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ............................................................................................ R$ 569.068,00
0021 – ENSINO FUNDAMENTAL ..................................................................................................R$7.488.624,64
0022 – ENSINO MÉDIO............................................................................................................... R$ 213.739,24
0023 – ENSINO PROFISSIONAL.................................................................................................. R$ 150.000,00
0024 – ENSINO SUPERIOR......................................................................................................... R$ 397.832,28
0025 – EDUCAÇÃO INFANTIL.......................................................................................................R$7.476.000,00
0026 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.......................................................................... R$ 96.000,00
0027 – EDUCAÇÃO ESPECIAL .................................................................................................. R$ 216.000,00
0028 – DIREITOS DA PESSOA IDOSA.........................................................................................R$ 28.000,00
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO............................................................. R$ 187.100,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.................................................................. R$ 28.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..............................................................................................................R$45.905.423,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...............................................................................................R$27.886.070,86
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ........................................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES..............................................................................................R$17.389.352,92
DESPESAS DE CAPITAL ..............................................................................................................R$11.824.576,22
INVESTIMENTOS..........................................................................................................................R$10.641.576,22
INVERSÕES FINANCEIRAS........................................................................................................ R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA.................................................................................................... R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$57.780.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais) e
fixa a despesa em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras..............................................................................................................R$2.210.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$2.210.000,00
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa............................................................................................................................. R$ 2.210.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$2.210.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................................... R$ 1.960.000,00
Pessoal e Encargos Sociais............................................................................................................ R$ 1.507.000,00
Outras Despesas Correntes............................................................................................................ R$ 453.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................................... R$ 250.000,00
Investimentos................................................................................................................................ R$ 250.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 2.210.000,00
(47) 3377 1336
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 42.209.734,70 (quarenta e
dois milhões, duzentos e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), fixa a Despesa em R$
24.680.486,83 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três
centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 17.529.247,87 (dezesseis milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...........................................................................................................R$32.605.614,22
2. RECEITAS DE CAPITAL......................................................................................................... R$ 9.604.120,48
TOTAL...........................................................................................................................................R$42.209.734,70
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................................. R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO................................................................................................. R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................................... R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .................................................................. R$ 111.000,00
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ......................................................... R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS...................................................................... R$ 3.098.758,80
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO............................................R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........................................... R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.............................................................................................................................. R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA ............................................... R$ 736.100,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO .................................... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.......................................................... R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................... R$ 5.222.619,67
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Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................... R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL .................................. R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................................... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO................................................................. R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$42.209.734,70
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................................. R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA........................................................................................................................ R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................. R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA..................................................................................................... R$ 316.500,00
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................................................................................................... R$ 130.000,00
12 –TRABALHO.......................................................................................................................... R$ 12.000,00
13 – CULTURA ........................................................................................................................... R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ............................................................................................... R$ 109.000,00
15 – URBANISMO..........................................................................................................................R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO........................................................................................................................ R$ 10.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL....................................................................................................... R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA.................................................................................................................. R$ 1.851.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS .................................................................................................. R$ 303.959,85
26 –TRANSPORTE...................................................................................................................... R$ 10.634,78
27 – DESPORTO E LAZER......................................................................................................... R$ 539.100,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS..................................................................................................... R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................................ R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................... R$ 5.222.619,67
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................... R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................. R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO ................................... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO................................................................. R$ 28.000,00
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TOTAL...........................................................................................................................................R$42.209.734,70
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..............................................................................................................R$13.398.340,61
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................................................... R$ 5.806.368,46
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .......................................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.......................................................................................... R$ 6.961.972,15
DESPESAS DE CAPITAL ..............................................................................................................R$11.232.146,22
INVESTIMENTOS..........................................................................................................................R$10.049.146,22
INVERSÕES FINANCEIRAS..................................................................................................... R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA................................................................................................... R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................................... R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ............................................................................................R$17.529.247,87
TOTAL...........................................................................................................................................R$42.209.734,70
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a receita
em R$ 12.025.321,98 (doze milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) e
as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 5.222.619,67 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois
mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 17.247.941,65 (dezessete
milhões, duzentos e quarenta e sete mil,novecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na
forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ................................................................................................................... R$ 12.025.321,98
Transferências Financeiras...................................................................................................... R$ 5.222.619,67
TOTAL..................................................................................................................................... R$ 17.247.941,65
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída
da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação............................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
TOTAL...................................................................................................................................... R$ 17.247.941,65
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II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES......................................................................................................... R$ 17.059.841,65
Pessoal e Encargos Sociais.......................................................................................................... R$ 12.619.100,00
Outras Despesas Correntes.......................................................................................................... R$ 4.440.741,65
DESPESAS DE CAPITAL ......................................................................................................... R$ 188.100,00
Investimentos.............................................................................................................................. R$ 188.100,00
TOTAL...................................................................................................................................... R$ 17.247.941,65
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a Receita em
R$ 3.470.227,20 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) e as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 7.637.128,20 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil,
cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e fixa a despesa em R$ 11.107.355,40 (onze milhões, cento e sete mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do governo na
forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ......................................................................................................................R$ 3.470.227,20
Transferências Financeiras.........................................................................................................R$ 7.637.128,20
TOTAL...........................................................................................................................................R$11.107.355,40
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde .......................................................................................................................................R$11.107.355,40
TOTAL...........................................................................................................................................R$11.107.355,40
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..............................................................................................................R$11.019.605,40
Pessoal e Encargos Sociais............................................................................................................ R$ 6.426.600,00
Outras Despesas Correntes............................................................................................................ R$ 4.593.005,40
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................................... R$ 87.750,00
Investimentos................................................................................................................................ R$ 87.750,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$11.107.355,40
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CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6 ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a
receita em R$ 64.716,12 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos) e as transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 1.394.500,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos
reais) e fixa a despesa em R$ 1.459.216,12 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
dezesseis reais e doze centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal e transferências de outras
esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
Receitas Correntes ........................................................................................................................R$ 64.716,12
Transferências Financeiras..............................................................................................................R$1.394.500,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$1.459.216,12
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social.......................................................................................................................R$1.459.216,12
TOTAL.............................................................................................................................................R$1.459.216,12
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES................................................................................................................R$1.437.636,12
Pessoal e Encargos Sociais.................................................................................................................R$1.095.002,40
Outras Despesas Correntes.............................................................................................................. R$ 342.633,72
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................................. R$ 21.580,00
Investimentos.................................................................................................................................. R$ 21.580,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$1.459.216,12
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício de 2022
estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fixa a despesa
em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Transferências Financeiras..............................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 60.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social.......................................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 60.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES................................................................................................................R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes.................................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 60.000,00
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2022 estima a Receita em
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 666.000,00 (seiscentos e
sessenta e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ..........................................................................................................................R$ 10.000,00
Transferências Financeiras.................................................................................................................R$666.000,00
TOTAL................................................................................................................................................R$676.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento...................................................................................................................................R$676.000,00
TOTAL................................................................................................................................................R$676.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES...................................................................................................................R$644.000,00
Pessoal e Encargos Sociais....................................................................................................................R$182.000,00
(47) 3377 1336
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Outras Despesas Correntes....................................................................................................................R$462.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................................R$ 32.000,00
Investimentos.....................................................................................................................................R$ 32.000,00
TOTAL................................................................................................................................................R$676.000,00
CAPÍTULO VIX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2022 estima as transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) e fixa a despesa em R$
311.000,00 (trezentos e onze mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras............................................................................................................R$ 311.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 311.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública ....................................................................................................................R$ 311.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 311.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..............................................................................................................R$ 299.000,00
Pessoal e Encargos Sociais...............................................................................................................R$ 249.000,00
Outras Despesas Correntes...............................................................................................................R$ 50.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..............................................................................................................R$ 12.000,00
Investimentos...................................................................................................................................R$ 12.000,00
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 311.000,00
CAPÍTULO XX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
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Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso para o exercício de 2022 estima a transferências financeiras
do tesouro municipal em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras...................................................................................................................R$28.000,00
TOTAL..................................................................................................................................................R$28.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte
forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social............................................................................................................................R$28.000,00
TOTAL..................................................................................................................................................R$28.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES.....................................................................................................................R$27.000,00
Pessoal e Encargos Sociais...................................................................................................................R$ 1.000,00
Outras Despesas Correntes......................................................................................................................R$26.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................................................R$ 1.000,00
Investimentos.......................................................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL..................................................................................................................................................R$28.000,00
Art. 11. Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado
primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes..................................................................................................................R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos..................................................................................................R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo ..................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................................................................R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas diretamente
relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçadas ou orçadas a menor.
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§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e
intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme definido no § 2º
deste artigo, desde que o orçamento para 2023 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320/1964, a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas,
utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será
realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da receita e
despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada
uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, inciso I, da
Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
Art. 14. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de
realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso
no fluxo de caixa.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser
utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
(47) 3377 1336
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Art. 16. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para
financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 17. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 66/2021 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 29 de novembro de 2021.
GILMAR JOSÉ SCHMITZ
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FERNANDO ANTÔNIO KIELING
Membro