ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro para a Realeza da Festa Nacional
da Cachaça e da Festa da Banana para
subsidiar participação em eventos ou
atividades que visem a divulgação e
representação do Município de Luiz Alves/SC
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar despesas relacionadas a
participação em eventos ou atividades que visem a divulgação ou representação do Município de Luiz
Alves/SC.
§ 1º As despesas mencionadas no caput deste artigo se referem a alimentação, transporte,
hospedagem, entre outras que estejam relacionadas com a finalidade desta Lei.
§ 2º A participação da Realeza nos eventos ou atividades deverá ser previamente autorizada pela
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º O auxílio financeiro será concedido na forma de meia diária ou diária, previamente ao evento
ou atividade, diretamente à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana.
§ 1º A meia diária será concedida quando não houver pernoite para eventos ou atividades realizadas:
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º A diária será concedida quando incluir pernoite para eventos ou atividades realizadas:
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II - nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 300,00 (trezentos reais);
ESTADO DE SANTA CATARINA
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III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 600,00 (seissentos reais).
Art. 3º O requerimento do auxílio financeiro deverá ser realizado por meio de formulário específico,
protocolado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com 3 (três) dias
úteis de antecedência do evento ou atividade.
Parágrafo único. O requerimento, se autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, será encaminhado à Controladoria-Geral do Município para parecer e
ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação.
Art. 4º As despesas efetuadas com o valor recebido do auxílio financeiro deverão ser comprovadas
por meio de relatório espefíco e documentos comprobatórios, como nota fiscal, recibos, entre outros.
Art. 5º Caso haja desvio de finalidade do uso do auxílio, além da obrigação de restituição o valor, a
pessoa ficará impedida de recebê-lo novamente, podendo ser responsabilizada por dano ao erário
público.
Art. 6º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em rubrica específica e
correspondente, ainda que suplementada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2021, que
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da
Festa da Banana de Luiz Alves/SC para subsidiar participação em eventos e atividades que visam a
divulgação e representação do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder auxílio financeiro à Rainha e às
Princesas da Festa Nacional da Cachaça e à Rainha da Festa da Banana para subsidiar custos de
participação em eventos ou atividades que visem a divulgação ou representação do Município de Luiz
Alves/SC.
Destaca-se a importância desta Lei que possibilitará, efetivamente, a participação da
Realeza eleita para divulgar as nossas festas típicas, mas não apenas isso, pois também representam o
Município de Luiz Alves, auxiliando na publicização dos nossos atrativos culturais e turísticos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de novembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 299/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de novembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro para a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana de Luiz Alves/SC para
subsidiar participação em eventos ou atividades que visam a divulgação e representação do município
de Luiz Alves/SC e dá outras providencias”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC