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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id2360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T18:28:52.244092-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2021
Dispõe sobre a aprovação das contas 
anuais do exercício de 2020 da 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e 
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo:
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -
Processo nº @PCP nº 21/00185777 - Parecer Prévio nº 33/2021, recomendando a Aprovação 
das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 33/2021 do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO 
das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 
2020, analisadas através do Processo PCP nº @PCP nº 21/00185777.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a 
Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, __/____/ 2021.
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021 
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de dezembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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