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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2021
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2020 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -
Processo nº @PCP nº 21/00185777 - Parecer Prévio nº 33/2021, recomendando a Aprovação
das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura
Municipal de Luiz Alves, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 33/2021 do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO
das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de
2020, analisadas através do Processo PCP nº @PCP nº 21/00185777.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a
Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
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Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, __/____/ 2021.
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de dezembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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