ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2021
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSNQ
CAPÍTULO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes na lista no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
§ 2º Os serviços expressos na lista do Anexo I ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o
fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à
atividade;
IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços;
V – do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
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II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros
de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
IV – os serviços constantes do subitem 14.05, da lista do Anexo I, quando o objeto, mercadoria ou
qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou
industrialização.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO II
Do Local da Prestação dos Serviços
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a
XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
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VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
lista anexa;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16
da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
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XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso
do Município de Luiz Alves e prestar serviços no território desse, mesmo quando o serviço for
considerado prestado e o ISSQN devido conforme regra do caput deste artigo, com alíquota efetiva
inferior a 2% (dois por cento), o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento
tomador, e na falta deste, para o domicílio do tomador.
Seção II
Do Domicílio dos Tomadores de Serviços dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
Art. 4º Considera-se tomador dos serviços:
I – referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput do artigo anterior, ressalvadas as exceções e
especificações estabelecidas nos incisos II a VI deste artigo e do artigo subsequente, o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II – referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo I, a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão, observado nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.
III – o primeiro titular do cartão, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres;
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IV – o cotista, no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
do Anexo I desta Lei;
V – o consorciado, no caso dos serviços de administração de consórcios;
VI – o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, no
caso dos serviços de arrendamento mercantil, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I relativos às transferências realizadas
por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
Seção III
Do Estabelecimento Prestador
Art. 6º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não
necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou
profissional.
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total dos
seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas de instrumentos e de equipamentos;
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II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade
exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de
locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia
elétrica de água ou de gás.
Art. 7º Caracteriza-se como estabelecimentos autônomos:
I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade
exercidos no mesmo local;
II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos.
Parágrafo único. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos em que se
comuniquem, internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 8º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive
multas e acréscimos legais:
I – o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o
fornecimento do respectivo documento fiscal;
II – o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, sempre que
prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto
devido;
III – o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos
subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa do Anexo I desta Lei, sempre que prestados por pessoa
jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;
§ 2º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade
proprietária da casa de espetáculos, ficando esta obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto
devido nos termos desta Lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal
da Secretaria Municipal de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
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Art. 9º Salvo previsão expressa nesta Lei, o contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer
outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município referentemente ao ISSQN e será
tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime.
Art. 10. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
I – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu
documento fiscal;
II – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que
resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição
no cadastro fiscal;
III – o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;
IV – a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas
redistribuidoras;
V – o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou
quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto
devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música,
individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e
congêneres.
VI – o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descritos nos subitens
7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o
respectivo pagamento ao Município;
VII – as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto
devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
VIII – os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou
similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.
IX – o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
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X – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I,
quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município;
XI – as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e
avaliações de seguros;
XII – a Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, incluindo as suas subsidiárias e controladas serão
responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não
nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município;
XIII – a pessoa jurídica, que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador
estabelecido ou domiciliado em outro Município para os casos em que o serviço for considerado prestado
e o ISSQN devido para este Município;
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º O contribuinte é responsável subsidiário pelos créditos do imposto devido.
§ 3º Não se sujeitam à retenção na fonte e não se aplica a responsabilidade que trata esse artigo, para os
serviços prestados sujeitos ao regime fixo de recolhimento do tributo.
§ 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II, III e VI se referem aos tomadores ou intermediários
estabelecidos ou domiciliados no Município de Luiz Alves.
Art. 11. A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional deve observar, no tocante às alíquotas, as seguintes condições:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à
alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois
por cento);
III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município;
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IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no
Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam
os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento).
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Art. 12. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição exceto tratandose de ambulante que fica sujeito a inscrição única.
Art. 13. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados
pelo contribuinte.
CAPÍTULO V
DO REGIME FIXO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão
gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores, que poderão ser parcelados em até três vezes:
I – sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 85 UFMs
(oitenta e cinco unidades fiscais do município);
II – sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 270 UFMs
(duzentas e setenta unidades fiscais do município);
III – sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 680 UFMs
(seiscentas e oitenta unidades fiscais do município).
§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em
cadastro fiscal.
§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo, na forma do
inciso II do caput, ou de Microempreendedor Individual - MEI, sem prejuízo da incidência sobre os
serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação
entre o usuário e o motorista.
§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Fazenda Pública Municipal, mensalmente e nos
termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para
apuração do ISSQN devido.
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§ 4º O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de
tributação fixa anual implicará no desenquadramento retroativo e no recolhimento do ISSQN sobre o
faturamento, com os devidos acréscimos legais.
§ 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal e outros
documentos exigidos pela Administração Tributária.
§ 6º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, às demais normas da
legislação municipal do ISSQN.
Art. 15. As sociedades profissionais, cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal, ficam sujeitas ao
imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, desde que:
I – sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento
de empresa;
II – não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a
elas equiparadas;
III – não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
IV – não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
V – não possua pessoa jurídica como sócio;
VI – não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII – não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro
estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.
VIII – os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços;
IX – seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e
usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em
nome da sociedade;
X – não sejam sócios ou acionistas em outras sociedades;
XI – não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por
profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação
técnica.
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§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam
substancialmente para a sua produção.
§ 3º As atividades limitem-se exclusivamente aos serviços solicitados;
§ 4º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica
na exclusão do regime de ISSQN fixo.
§ 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal ou outros
documentos exigidos pela Administração Tributária.
§ 6º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do deste artigo, aquelas
que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua
estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Art. 16. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no
dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de
inscrição no cadastro fiscal.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição no cadastro fiscal, o valor do imposto
será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31
de dezembro do mesmo exercício.
Art. 17. O imposto será lançado de ofício.
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 18. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente
na praça do prestador.
§ 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças em
pauta que reflita o corrente na praça.
§ 3º Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto
da prestação do serviço.
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§ 4º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 5º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, o Imposto devido ao
Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da
rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do
Município.
Seção I
Da Base de Cálculo na Construção Civil
Art. 19. Nas prestações de serviços, a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, o imposto
será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I – ao valor dos materiais incorporados ao imóvel de forma definitiva, fornecidos pelo prestador dos
serviços;
II – ao valor das subempreitadas já tributadas, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas
forem prestados por profissional autônomo cadastrado no regime do ISSQN fixo.
§ 1º Para comprovação do valor dos materiais, o prestador do serviço deverá observar o seguinte:
I – deve possuir Nota Fiscal da aquisição dos materiais a serem deduzidos;
II – serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de
equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se
integrem definitivamente à obra;
III – deverá apresentar laudo técnico do profissional responsável pela execução atestando que tais
materiais foram efetivamente empregados naquela obra;
IV – o valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante na Nota Fiscal de aquisição dos
materiais, vedada a agregação de qualquer outro valor;
V – atendimento ao procedimento e demais regras estabelecidas em regulamento administrativo.
§ 2º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não são dedutíveis os materiais adquiridos:
I – através de recibos, ou por meio de Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda,
aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;
II – por meio de nota fiscal em que não conste o local da obra;
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III – posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.
Art. 20. Em substituição à dedução do valor efetivo dos materiais empregados na obra, será facultada ao
sujeito passivo tributário dos serviços de construção civil inclusos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços do Anexo I, a opção pela adoção da substituição tributária, através da qual o ISSQN deverá ser
recolhido antecipadamente à execução da obra, nos termos desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo tributário a que se refere o caput deste artigo deverá comprovar o recolhimento do
ISSQN correspondente ao Valor Mínimo Presumido, devido por substituição tributária, calculado com
base na fórmula: ATC x CUB x 32% x Alíquota = VMP, onde:
ATC = área total construída em m²;
CUB = valor do custo unitário básico do início da construção;
32% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra;
Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.
VMP = Valor Mínimo Presumido
§ 2º A liberação do Alvará de Construção e do Habite-se ficam condicionadas a comprovação do
recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na
execução da obra, sem prejuízo das demais exigências legais.
§ 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias, certidão em
favor do contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP).
§ 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não impede que o Fisco
municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, referente ao ISSQN
relacionadas a obra.
§ 5º O resultado correspondente ao Valor Mínimo Presumido (VMP), obtido com a fórmula disposta no §
1º deste artigo será multiplicado por 0,7 (zero vírgula sete) em caso de obras com cunho social,
financiadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ou outro que venha a substituí-lo.
§ 6º A base de cálculo do regime deste artigo não possibilita a dedução cumulativa dos materiais
efetivamente aplicados nos serviços.
§ 7º Consumada a opção pelo regime estabelecido neste artigo não mais poderá modificá-la até a
conclusão da obra.
§ 8º A opção pelo regime deverá ocorrer no momento da entrega do projeto para concessão do alvará de
licença para construção;
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§ 9º É permitido que o imposto devido seja pago em cota única ou parceladamente, durante a execução da
obra, observada as regras estabelecidas em regulamento administrativo.
§ 10º O pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto em questão deverá ocorrer antes da
emissão do alvará de construção.
Art. 21. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à fazenda municipal os
documentos fiscais e contábeis, bem como outros que a fazenda julgar necessários à apuração do ISSQN
relativo àquela obra.
§ 1º A Fazenda Municipal arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer
da obra, quando:
I – não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à
obra, necessários à apuração do imposto;
II – os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com
precisão as operações relativas à obra;
III – não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais
documentos apresentados.
§ 2º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os
recolhimentos já efetuados, desde que tais recolhimentos refiram-se aos mesmos serviços considerados no
arbitramento.
§ 3º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar
a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
Art. 22. A Certidão de Habite-se somente será emitida mediante comprovação:
I – do recolhimento das taxas e preços públicos relacionados aos serviços e procedimentos necessários à
sua emissão;
II – da apresentação dos documentos e informações requeridos pela Fazenda Municipal, necessários à
apuração do ISSQN relacionado aos serviços prestados na obra.
Seção II
Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários
Art. 23. A base de cálculo sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores
públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados, deduzidos os
valores condizentes:
I – à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
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II – dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
III – repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§ 1º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante
demonstração pelo contribuinte dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 2º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos
serviços prestados.
§ 3º Inclui-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Seção III
Estimativa Fiscal
Art. 24. O imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo no termos do
Anexo III quando:
I – se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II – se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III – nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV – se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V – quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais
ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 1º A Fazenda Municipal, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da
capacidade contributiva de cada contribuinte, os seguintes fatores:
I – o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV – a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V – a localização e o porte econômico do prestador do serviço.
§ 2º A Fazenda Municipal pode, a qualquer momento:
I – rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II – cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
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Art. 25. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos
valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das
parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 26. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá exigir do
contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 27. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento
das obrigações acessórias.
Seção IV
Arbitramento
Art. 28. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo
do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
Art. 29. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de
Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I – os contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo
determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios,
inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
Art. 30. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I – a identificação do sujeito passivo;
II – o motivo do arbitramento;
III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as
atividades;
V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI – o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um
dos períodos considerados;
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VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.
Art. 31. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para
determinar o valor real das prestações.
Art. 32. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e
prazos previstos em Lei.
Art. 33. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, poderão, no caso de
documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:
I – média aritmética dos valores apurados;
II – percentual sobre a receita bruta estimada;
III – despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do total apurado;
IV – o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;
V – em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
V – o valor do metro quadrado corrente de mercado de acordo com a área construída e o padrão da obra,
para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05.
Parágrafo único. os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 34. O imposto será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na tabela do Anexo II,
que é parte integrante desta Lei.
§1º A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento), e a máxima é de 5% (cinco por cento).
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.
TÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
CAPÍTULO I
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DO LANÇAMENTO
Art. 35. Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e
recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e constituem confissão de dívida do ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
§ 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados
mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.
Art. 36. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e
serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.
Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:
I – nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II – valor do imposto;
III – prazo para pagamento; e
IV – prazo para impugnação da exigência.
Art. 37. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento.
Art. 38. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:
I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade.
II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
III – nos demais casos previstos em Lei;
Art. 39. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de
nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 40. O imposto será pago:
I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador não estiver cadastrado como
contribuinte do Município;
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II – quando fixo, o pagamento deverá ocorrer no início de cada exercício financeiro ou no início das
atividades, conforme dispuser o regulamento.
III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
ocorrência do fato gerador;
IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de
referência;
V – nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 15 (quinze) do
mês seguinte ao de referência.
§ 1º Quando o imposto for apurado por estimativa, a Secretaria Municipal de Finanças poderá fixar prazo
para recolhimento distinto do previsto no caput deste artigo, podendo determinar inclusive que se faça
antecipadamente à ocorrência do fato gerador.
§ 2º não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência do
fato gerador, o vencimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
Art. 41. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração
conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 42. Todos os prestadores e as pessoas jurídicas tomadores de serviços tributados pelo ISSQN de
natureza pública ou privada, inclusive imunes ou isentos, e ainda que organizados em caráter eventual ou
temporário ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e
especialmente:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros
fiscais próprios;
II – exibir os documentos e livros fiscais ao Fisco Municipal, mantendo-os em cada um dos seus
estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
III – apresentar declaração econômico-fiscal, na forma, prazo e modelo definido em regulamento;
IV – fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião
própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente
chancelados pela repartição fazendária competente;
V – nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do
novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta)
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dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua
guarda, conservação e exibição ao Fisco Municipal.
§ 1º A escrita fiscal obedecerá o prazo, a forma e os modelos estabelecidos em regulamento.
§ 2º A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer
outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o fato gerador da obrigação tributária
importa em embaraço à ação fiscal.
§ 3º Ocorrendo a recusa do § 2º, será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de
Infração que couber.
§ 4º Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II deste artigo, poderão ficar sob a guarda do
contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal.
§ 5º O contribuinte poderá eleger um estabelecimento centralizador, no Município, para a guarda de
documentos ou livros fiscais, na forma que dispuser o regulamento.
§ 6º Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, o contribuinte deverá
informar a operação societária ao fisco no prazo de 30 dias contados do arquivamento na Junta Comercial
competente.
Art. 43. Os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir documentos fiscais, neles declarando os
serviços que prestarem, observado o seguinte:
I – nenhum documento fiscal destinado ao registro da atividade de prestação de serviços poderá ser
emitido sem prévia autorização da Administração Tributária, na forma disciplinada em regulamento;
II – os documentos fiscais exigidos pela legislação devem ser emitidos em linguagem clara e precisa, com
dizeres e indicações legíveis em todas as vias, de forma que seja possível identificar os fatos geradores e
os demais elementos da obrigação tributária;
III – quando um documento fiscal exigido pela legislação for cancelado, todas as suas vias e dados devem
ser conservados, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o
caso, ao novo documento emitido;
IV – no caso de operação beneficiada por isenção, imunidade, não incidência, dedução ou qualquer outra
medida ou regime que importe na supressão total ou parcial do imposto, essa circunstância deve ser
mencionada no documento fiscal, com a indicação do dispositivo legal, do processo administrativo ou da
ação judicial correspondente;
V – cada estabelecimento prestador, sendo matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, deve possuir
documentos fiscais próprios;
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VI – os documentos fiscais serão utilizados pela ordem numérica crescente, permitido o uso simultâneo de
séries diferentes.
§ 1º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá permitir a adoção de regime
especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo
contribuinte, das obrigações fiscais, quanto à peculiaridade ou complexidade das operações realizadas,
obedecidos aos critérios fixados em regulamento;
§ 2º O regulamento poderá, para o controle de fatos geradores tributários, exigir outros documentos,
observados os requisitos deste artigo, no que couber;
§ 3º Os modelos de notas fiscais e demais documentos de uso obrigatório pelos contribuintes serão
definidos em regulamento.
Art. 44. Ficam obrigadas a se inscrever no Município, as pessoas físicas ou jurídicas que:
I – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do
imposto como substitutos tributários.
Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente
para cada estabelecimento.
Art. 45. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com
os modelos fixados em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de
documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.
Art. 46. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e
controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.
Art. 47. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que
utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva
autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 48. O regulamento poderá dispensar o cumprimento de uma ou mais obrigações acessórias dos
contribuintes de rudimentar organização e dos contribuintes sujeitos à sistemática do recolhimento pelo
regime fixo.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A intenção do agente, bem como o efeito econômico ou tributário são irrelevantes para a
caracterização das infrações contidas neste capítulo.
Art. 50. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas
características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu
pagamento.
Art. 51. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o
tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 52. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do
tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
Art. 53. As infrações e penalidades tratadas neste capítulo serão aquelas aplicadas quando do
descumprimento das obrigações principais e acessórias.
Seção I
Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal
Art. 54. Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:
I – devido por responsabilidade ou substituição tributária;
II – apurado pelo próprio sujeito passivo;
III – devido por estimativa fiscal;
IV – devido por contribuintes sujeitos a regime fixo do imposto.
§ 1º A multa para a infração do inciso I será de 100% do tributo devido, quando retido e não declarado e
de 50% do tributo devido quando não retido ou retido irregularmente;
§ 2º A multa para a infração dos incisos II, III e IV será de 50% do tributo devido.
§ 3º As multas previstas neste artigo aplicam-se aos lançamentos efetuados após o início de procedimento
fiscal devidamente instaurado e no valor do ISSQN apurado pelos documentos fiscais emitidos e não
pagos ou pagos a menor dentro do prazo legal.
Art. 55. A multa será de 100% do imposto devido nos casos de dolo ou fraude, quando o sujeito passivo
deixar de submeter, total ou parcialmente, serviço tributável à incidência ISSQN.
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Art. 56. Deixar de emitir documento fiscal quando obrigado ensejará multa de 100% do imposto devido.
Art. 57. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado estará
sujeito a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto.
Art. 58. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o
imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na
legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização ficará sujeito a multa
moratória de 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto.
Seção II
Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 59. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação
tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa
correspondente a 200 UFMs, nos casos em que:
I – deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;
II – desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;
III – fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o
sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
IV – deixar de declarar o ISSQN no prazo determinado;
V – deixar de remeter à Administração documento exigido por Lei ou regulamento;
VI – utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a Lei e regulamento;
VII – emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;
VIII – extraviar nota fiscal de prestação de serviço;
IX – no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por
obra, quando exigido em Lei;
X – não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
XI – enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações;
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XII – deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço não tributável, quando exigido em
Lei ou regulamento;
XIII – descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade
específica capitulada nesta Lei.
§ 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não
prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e,
no triplo, no caso de persistência.
Art. 60. Ficará sujeito a multa de 500 UFMs as seguintes condutas:
I – Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão
fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina;
II – utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais
com vício, fraude ou simulação;
III – utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de
documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
IV – não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do
estabelecido na legislação;
V – deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal
dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados;
VI – utilizar para registro de prestação de serviços equipamento de emissão de cupom fiscal (ECF) não
autorizado pela Administração Tributária ou utilizar em estabelecimento diverso para o qual foi
autorizado, ou ainda quando o lacre de segurança estiver violado ou estiver sem a etiqueta de
identificação, bem como se essa estiver rompida ou adulterada;
VII – deixar de atender intimação no prazo estabelecido.
VIII – negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
IX – embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal.
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Parágrafo único. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade
estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 61. Fica revogada a Lei Complementar n.º 03, de 23 de dezembro de 2003, bem como os artigos 289
a 304 da Lei Complementar n.° 01, de 16 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS
N.º ATIVIDADES
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programação
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
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4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeLeireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
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congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 157, de 2016)
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
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testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.4 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 Agenciamento marítimo.
10.7 Agenciamento de notícias.
10.8 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.9 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
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circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.01 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 157,
de 2016)
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
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14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
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acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
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congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos
e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
25.01 Serviços funerários.
25.02 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
25.03 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.04 Planos ou convênio funerários.
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25.05 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
Alíquotas
Alíquota Subitens
2% 27.01
3% 1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07;
1.08; 2.01; 4.01; 4.02; 4.03; 4.04; 4.05;
4.06; 4.07; 4.08; 4.09; 4.10; 4.11; 4.12;
4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 4.17; 4.18; 4.19;
4.20; 4.21; 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.05;
7.06; 7.07; 7.08; 7.09; 7.10; 7.12; 7.13;
7.16; 7.17; 8.01; 8.02; 9.01; 9.02; 9.03;
10.06; 10.07; 10.08; 10.09; 10.10; 24.01;
29.01; 30.01; 38.01
4% 16.01; 16.02; 32.01; 37.01
5% 1.09; 3.02; 3.03; 3.04; 3.05; 4.22; 4.23;
5.01; 5.02; 5.03; 5.04; 5.05; 5.06; 5.07;
5.08; 5.09; 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; 6.05;
6.06; 7.11; 7.18; 7.19; 7.20; 7.21; 7.22;
10.01; 10.02; 10.03; 10.04; 10.05; 11.01;
11.02; 11.03; 11.04; 11.05; 12.01; 12.02;
12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08;
12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.13; 12.14;
12.15; 12.16; 12.17; 13.02; 13.03; 13.04;
13.05; 14.01; 14.02; 14.03; 14.04; 14.05;
14.06; 14.07; 14.08; 14.09; 14.10; 14.11;
14.12; 14.13; 14.14 15.01; 15.02; 15.03;
15.04; 15.05; 15.06; 15.07; 15.08; 15.09;
15.10; 15.11; 15.12; 15.13; 15.14; 15.15;
15.16; 15.17; 15.18; 17.01; 17.02; 17.03;
17.04; 17.05; 17.06; 17.08; 17.09; 17.10;
17.11; 17.12; 17.13; 17.14; 17.15; 17.16;
17.17; 17.18; 17.19; 17.20; 17.21; 17.22;
17.23; 17.24; 17.25; 18.01; 19.01; 20.01;
20.02; 20.03; 21.01; 22.01; 23.01; 25.01;
25.02; 25.03; 25.04; 25.05; 26.01; 28.01;
31.01; 33.01; 34.01; 35.01; 36.01; 39.01;
40.01
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2021, que “Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e uniformizar a legislação
referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN entre as cidades da Associação dos
Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI, vez que criada em conjunto com os servidores municipais da
região da AMFRI e com o Professor Doutor Helton Kramer, contratado pela Associação para elaboração
do anteprojeto de Lei.
A proprositura visa, também, padronizar as alíquotas da cobrança do referido
imposto, a fim de evitar a “guerra fiscal” entre os municípios da AMFRI, tendo em vista que padronizada
a alíquota do tributo nos municípios, os contribuintes não terão mais ou menos vantagens em pagar o
imposto para o município A ou B.
Destaca-se a relevância deste Projeto de Lei, pois atualizará os dispositivos da
legislação municipal sobre o ISSQN, tributo de suma importância para arrecadação fiscal do Município
de Luiz Alves.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
relevância a matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências
colho esta oportunida para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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OFÍCIO N.º 305/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º___/2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2021, que “Dispõe acerca
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências” a fim de que este
seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC