ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a aplicação de incentivo
financeiro por desempenho do Programa
Previne Brasil no Município de Luiz Alves e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro de desempenho do Programa Previne Brasil, dar-se-á nos
termos da Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de “Prêmio por
Desempenho Previne Brasil”, os servidores municipais integrantes das Equipes de Estratégia de
Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB e das Equipes de Atenção Primária – EAP e
ainda do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, enquanto estiverem desenvolvendo as
ações previstas no Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será concedido nas mesmas condições
aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integram as equipes de saúde do
Município de Luiz Alves.
Art. 3º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será avaliado da seguinte forma:
I – 20% referente ao desempenho individual do servidor;
II – 80% de acordo com o desempenho obtido pela equipe.
§ 1º Na avaliação de desempenho individual, serão considerados mensalmente, os seguintes fatores
mínimos:
I – cumprimento às normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
II – assiduidade e pontualidade no trabalho;
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III – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra
sanção administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício
do trabalho;
IV – outros fatores a serem regulamentados por Decreto Municipal.
§ 2º Na avaliação por desempenho das equipes serão avaliados os indicadores estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e será considerado o Índice Sintético Final – ISF, demonstrado por meio do
painel do e-gestor, quadrimestralmente.
§ 3º O pagamento do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, aos servidores que fizerem jus, será
mensal.
Art. 4º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos
servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa
Previne Brasil.
Art. 5º Os servidores receberão o Prêmio por Desempenho Previne Brasil proporcionalmente a sua
carga horária de trabalho, não fazendo jus em caso de falta injustificada, exoneração, rescisão,
licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias,
contínua ou alternadamente, no mês de apuração do Prêmio por Desempenho Previne Brasil,
perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total;
II – 7 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 10 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 6º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do Previne Brasil é condicionada ao
repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz
Alves.
Parágrafo único. Eventuais recursos remanescentes provenientes do Programa Previne Brasil serão
aplicados exclusivamente em ações de custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves.
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Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso de custeio da Atenção
Primária em Saúde.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.719, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o incentivo
financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAQ-AB.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa
Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo substituir o incentivo financeiro do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, ainda
previsto na Lei Municipal n.º 1.719/2018, uma vez que o Governo Federal substitui o PMAQ-AB
pelo Programa Previne Brasil.
O novo Programa foi instituído pela Portaria n.º 2.979/2019, e altera a forma de
custeio da Atenção Primária à Saúde, que passa a ser constituído por três critérios: capitação
ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
Ainda, o Programa tem por objetivo a estruturação de um novo modelo de
financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o
vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem a responsabilização dos
gestores e dos profissionais pelas pessoas que os assistem.
O Programa Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à
população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família – ESF e de Atenção Primária –
EAP, com o grau de desempenho assistencial das equipes, somado a incentivos específicos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 324/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a aplicação de
incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá
outras providências” a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC