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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id2367

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Norma promulgada U Norma promulga. Lei Ordinária n° 1.917/2021
2021-12-14 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-12-13 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-12-13 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-12-13 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-12-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-12-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da comissão.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-12-06 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-12-03 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T18:52:12.352669-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a aplicação de incentivo 
financeiro por desempenho do Programa 
Previne Brasil no Município de Luiz Alves e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro de desempenho do Programa Previne Brasil, dar-se-á nos 
termos da Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, observadas as 
disposições desta Lei. 
Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de “Prêmio por 
Desempenho Previne Brasil”, os servidores municipais integrantes das Equipes de Estratégia de 
Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB e das Equipes de Atenção Primária – EAP e 
ainda do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, enquanto estiverem desenvolvendo as 
ações previstas no Programa Previne Brasil. 
Parágrafo único. O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será concedido nas mesmas condições 
aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integram as equipes de saúde do 
Município de Luiz Alves. 
Art. 3º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será avaliado da seguinte forma:
I – 20% referente ao desempenho individual do servidor;
II – 80% de acordo com o desempenho obtido pela equipe.
§ 1º Na avaliação de desempenho individual, serão considerados mensalmente, os seguintes fatores 
mínimos:
I – cumprimento às normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
II – assiduidade e pontualidade no trabalho;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
III – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra 
sanção administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício 
do trabalho; 
IV – outros fatores a serem regulamentados por Decreto Municipal.
§ 2º Na avaliação por desempenho das equipes serão avaliados os indicadores estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde e será considerado o Índice Sintético Final – ISF, demonstrado por meio do 
painel do e-gestor, quadrimestralmente.
§ 3º O pagamento do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, aos servidores que fizerem jus, será 
mensal.
Art. 4º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos 
servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa
Previne Brasil. 
Art. 5º Os servidores receberão o Prêmio por Desempenho Previne Brasil proporcionalmente a sua 
carga horária de trabalho, não fazendo jus em caso de falta injustificada, exoneração, rescisão, 
licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias, 
contínua ou alternadamente, no mês de apuração do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, 
perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total;
II – 7 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 10 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 6º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do Previne Brasil é condicionada ao 
repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz 
Alves. 
Parágrafo único. Eventuais recursos remanescentes provenientes do Programa Previne Brasil serão 
aplicados exclusivamente em ações de custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso de custeio da Atenção 
Primária em Saúde. 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.719, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o incentivo 
financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAQ-AB.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2021, que “Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa 
Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo substituir o incentivo financeiro do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, ainda 
previsto na Lei Municipal n.º 1.719/2018, uma vez que o Governo Federal substitui o PMAQ-AB 
pelo Programa Previne Brasil.
O novo Programa foi instituído pela Portaria n.º 2.979/2019, e altera a forma de 
custeio da Atenção Primária à Saúde, que passa a ser constituído por três critérios: capitação 
ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas. 
Ainda, o Programa tem por objetivo a estruturação de um novo modelo de 
financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o 
vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem a responsabilização dos 
gestores e dos profissionais pelas pessoas que os assistem. 
O Programa Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à 
população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família – ESF e de Atenção Primária –
EAP, com o grau de desempenho assistencial das equipes, somado a incentivos específicos. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 324/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a aplicação de 
incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá 
outras providências” a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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