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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal.
native_id2368

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-12-13 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-12-13 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-12-13 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-12-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-12-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-12-06 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-12-03 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T18:51:31.264030-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
 Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código 
Sanitário Municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 63 da Lei Complementar n.º 01, de 05 de abril de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Ficam sujeitos à taxa dos atos da vigilância sanitária a mudança da 
atividade econômica que implique em novo enquadramento de atividade ou serviço 
constante no Anexo Único desta Lei e a mudança de endereço do estabelecimento, 
quando acarretar em nova fiscalização sanitária. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, passando a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante 
desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao 
da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO 
ANEXO ÚNICO
TABELA UFM - VISA 
CNAES DE BAIXO RISCO SANITÁRIO (AUTODECLARAÇÃO, AUTOINSPEÇÃO – 
INSPEÇÃO POSTERIOR) 
Nº 
CNAES ATIVIDADES UFM 
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 150 
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 150 
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 100 
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 100 
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 100 
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados 
anteriormente 
100 
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 100 
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 100 
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 100 
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 100 
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 150 
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 100 
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 150 
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 150 
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 100 
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 
60 
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 150 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 60 
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 60 
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 100 
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão – Inclusive Importadoras 70 
4622-2/00 Comércio atacadista de soja – Inclusive Importadoras 70 
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau – Inclusive Importadoras 70 
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios – Inclusive Importadoras 70 
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados – Inclusive 
Importadoras 
70 
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas – Inclusive 
Importadoras 
70 
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, 
amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada – Inclusive Importadoras 
70 
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos – Inclusive Importadoras 
30 
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral – Inclusive Importadoras 30 
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4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante – Inclusive 
Importadoras 
30 
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada – Inclusive Importadoras 
30 
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente – 
Inclusive Importadoras 
70 
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel – Inclusive 
Importadoras 
70 
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar – Inclusive Importadoras 70 
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras – Inclusive Importadoras 70 
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares – Inclusive 
Importadoras 
70 
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias – Inclusive Importadoras 70 
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes – Inclusive Importadoras 70 
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e 
semelhantes – Inclusive Importadoras 
70 
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente – Inclusive Importadoras 
70 
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral – Inclusive 
Importadoras 
70 
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada – Inclusive Importadoras 
60 
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens - para alimentos ou bebidas – 
Inclusive Importadoras 
70 
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - SEM açougue – Inclusive Importadoras 
70 
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - hipermercados - SEM açougue 
20 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - supermercados - SEM açougue 
20 
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns - SEM 
açougue 
40 
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 30 
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30 
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30 
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30 
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 20 
4729-6-1 Tabacaria 30 
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 30 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 
produtos alimentícios não especificados anteriormente - SEM açougue 
100 
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas - Drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em 
Drogarias DEFERIDO e sem atividade de Prestação de Serviço 
Farmacêutico de Aplicação de Vacinas 
100 
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 100 
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pessoal 
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30 
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica - Lentes de Grau 100 
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 15 
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga - exclusivamente para alimentos 15 
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal - exclusivamente para alimentos 
15 
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional - exclusivamente para 
alimentos 
20 
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant - exclusivamente para alimentos 30 
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda￾móveis - exclusivamente para alimentos 
15 
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional - exclusivamente para alimentos 15 
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional - 
exclusivamente para alimentos 
5 p/ 
cômodo 
5510-8/01 Hotéis 5 p/ 
cômodo 
5510-8/02 Apart-hotéis 20 
p/cômodo 
5510-8/03 Motéis 3 p/ 
cômodo 
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 60 
5590-6/02 Campings 3 
p/cômodo 
5590-6/03 Pensões (alojamento) 5 p/ 
cômodo 
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 60 
5611-2/01 Restaurantes e similares 30 
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 20 
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem 
entretenimento 
20 
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com 
entretenimento 
20 
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 60 
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 15 
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 60 
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 
domiciliar 
20 
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica - com serviços de alimentação 60 
7500-1/00 Atividades veterinárias - que utilizem medicamentos ou equipamentos de 
saúde humana -unidades móveis de castração, clínicas ou hospitais 
veterinários 
60 
7729-2/03 Aluguel de material médico 60 
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem 
operador 
150 
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8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente - exclusivamente 
para atividades de limpeza de caixas d'água ou reservatórios de água 
20 
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 60 
8230-0/02 Casas de festas e eventos - COM serviços de alimentação 70 
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato - exclusivamente para 
alimentos 
60 
8511-2/00 Educação infantil - creche 60 
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 60 
8513-9/00 Ensino fundamental 60 
8520-1/00 Ensino médio 60 
8531-7/00 Educação superior - graduação 60 
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 60 
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 60 
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 60 
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 60 
8591-1/00 Ensino de esportes 60 
8592-9/01 Ensino de dança 60 
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 60 
8592-9/03 Ensino de música 60 
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 60 
8593-7/00 Ensino de idiomas 60 
8599-6/01 Formação de condutores 60 
8599-6/02 Cursos de pilotagem 60 
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 60 
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 60 
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares - incluindo as Unidades Públicas de Saúde que realizam 
tais procedimentos, excetuando Serviço de Medicina Hiperbárica e demais 
exames com CNAE específico 
60 
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas - incluido as Unidades 
Públicas de Saúde que realizam tais procedimentos 
60 
8650-0/01 Atividades de enfermagem 60 
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 60 
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 90 
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 30 
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 30 
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 30 
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 30 
8690-9/03 Atividades de acupuntura 30 
8690-9/04 Atividades de podologia 30 
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes 
30 
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 30 
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio 
40 
8730-1/01 Orfanatos - Incluindo Casa Lar, Abrigo Institucional 40 
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8730-1/02 Albergues assistenciais - Incluindo Casas de Passagem 40 
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares - Incluindo Centro correcional e de reabilitação com 
alojamento 
20 
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 30 
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico - incluindo Estabelecimentos de 
Ginástica e Academias 
40 
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos - COM piscina 40 
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente - 
COM atividades aquáticas ou piscinas coletivas 
45 
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente - exclusivamente 
APAE Associação de pais e Amigos dos Excepcionais 
20 
9601-7/01 Lavanderias - exceto de produtos hospitalares 20 
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 20 
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - SEM 
procedimentos invasivos que NÃO exige RT-Responsável Técnico 
60 
9603-3/03 Serviços de sepultamento 60 
9603-3/04 Serviços de funerárias 60 
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 
anteriormente 
40 
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 150 
CNAES DE ALTO RISCO SANITÁRIO (INSPEÇÃO PRÉVIA) 
Nº 
CNAES 
ATIVIDADES UFM 
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 100 
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 150 
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 100 
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não 
comestíveis de animais 
100 
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 150 
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 100 
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 100 
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 100 
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 100 
1081-3/01 Beneficiamento de café 100 
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 100 
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 100 
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 150 
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de 
produção própria 
150 
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 100 
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 100 
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 100 
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 100 
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 150 
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1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 150 
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente 
100 
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 100 
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 100 
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de 
frutas 
100 
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas 
anteriormente 
100 
1721-4/00 Fabricação de papel - Grau Cirúrgico 150 
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel - para alimentos ou bebidas 100 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 150 
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 150 
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão 
e papelão ondulado não especificados anteriormente - exclusivamente para 
fabricação de caixas perfurocortantes 
150 
2014-2/00 Fabricação de gases industriais - Medicinais 150 
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas - que entrarão em contato com 
alimentos 
150 
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 150 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 150 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 150 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 150 
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente - 
exclusivamente para fabricação de Insumos Farmacêuticos, Alimentícios 
ou de Bebidas 
125 
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 150 
2110-6/00 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 150 
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 150 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 150 
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 150 
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico - para alimentos ou bebidas 100 
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico - 
destinados para alimentos ou bebidas 
100 
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não 
especificados anteriormente - destinados para alimentos ou bebidas 
100 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro - para alimentos ou bebidas 100 
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro - destinados para alimentos ou bebidas 100 
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários - destinados para alimentos 
ou bebidas 
100 
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio - destinados para alimentos 100 
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos - Produtos para Saúde 100 
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle - 
Produtos para Saúde 
100 
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação 
100 
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2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios - 
exclusivamente para equipamentos e instrumentos ópticos, excetuando 
peças e acessórios 
100 
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios - 
Produtos para Saúde 
100 
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados 
anteriormente - Produtos para Saúde 
100 
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso 
industrial e comercial, peças e acessórios - Produtos para Saúde 
100 
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, 
bebidas e fumo, peças e acessórios - que entrarão em contato com 
alimentos ou bebidas 
100 
3104-7/00 Fabricação de colchões - Produtos para Saúde 100 
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, 
cirúrgico, odontológico e de laboratório 
100 
32507-02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório - Produtos para Saúde 
100 
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda - Produtos para 
Saúde 
100 
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 100 
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras - exclusivamente escovas de 
dente 
100 
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água Insento 
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 20 
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 100 
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos 150 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 150 
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 150 
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 150 
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 150 
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 
- especificamente para ferro-velhos 
45 
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e 
motonetas - especificamente para ferro-velhos 
45 
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados – Inclusive 
Importadoras 
45 
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados – Inclusive Importadoras 45 
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar – Inclusive Importadoras 40 
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais – Inclusive 
Importadoras 
30 
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano – Inclusive 
Importadoras 
100 
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, 
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios – Inclusive Importadoras 
150 
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia – Inclusive 
Importadoras 
60 
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4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos – Inclusive Importadoras 60 
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria – Inclusive 
Importadoras 
100 
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal – Inclusive 
Importadoras 
100 
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 
- Produtos para Saúde – Inclusive Importadoras 
100 
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico - 
Produtos para Saúde 
100 
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar – Inclusive Importadoras – Inclusive Importadoras 
100 
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 
– Inclusive Importadoras 
100 
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e 
doméstico não especificados anteriormente - Produtos para Saúde – 
Inclusive Importadoras 
100 
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
odonto-médicohospitalar; partes e peças - Produtos para Saúde – Inclusive 
Importadoras 
100 
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - COM açougue – Inclusive Importadoras 
20 
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - hipermercados - COM açougue 
20 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - supermercados - COM açougue 
20 
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns - COM 
açougue 
20 
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 45 
4722-9/02 Peixaria 40 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 
produtos alimentícios não especificados anteriormente - COM açougue 
20 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas - Drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em 
Drogarias INDEFERIDO ou Drogarias com atividade de Prestação de 
Serviço Farmacêutico de Aplicação de Vacinas independente do resultado 
do RPAID 
100 
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de 
fórmulas 
100 
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 100 
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga - exclusivamente para medicamentos, 
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes 
100 
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal - exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 
produtos para saúde, cosméticos ou saneantes 
100 
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4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional - exclusivamente para 
medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos 
ou saneantes 
100 
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant - exclusivamente para 
medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos 
ou saneantes 
100 
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda￾móveis - exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 
produtos para saúde, cosméticos ou saneantes 
100 
5223-1/00 Estacionamento de veículos - especificamente pátios para estadia ou 
guarda de veículos apreendidos 
45 
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional - exclusivamente para medicamentos, 
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes 
50 
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional - 
exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para 
saúde, cosméticos ou saneantes 
50 
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 150 
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não 
customizáveis - Produtos para Saúde 
100 
7120-1/00 Testes e análises técnicas - Exclusivamente Laboratórios Analíticos para 
análise de produtos sujeito a vigilância sanitária 
100 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 100 
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente - exclusivamente 
Serviços de Esterilização de equipamentos médicohospitalares, Incluindo 
Empresas Processadoras de Produtos para a Saúde 
60 
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato - exclusivamente para 
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes ou produtos 
para saúde 
70 
8423-0/00 Justiça - Exclusivamente Unidades Prisionais com serviços de Saúde e de 
Interesse à Saúde 
Insento 
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades 
para atendimento a urgências - Incluindo: Hospital Geral, Hospital Geral 
com Unidade Psiquiátrica, Hospital Especializado em Psiquiatria, Hospital 
de Custódia, Hospital Dia, Serviço de atenção obstétrica e neonatal, UTI 
Adulto/Neonatal/Pediátrica, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar e 
Serviço de Nutrição e Dietética Intrahospitalar/Enteral/Paraenteral 
150 
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para 
atendimento a urgências - Inclusive em Saúde Mental e UPA 
30 
8621-6/01 UTI móvel 60 
8621-6-02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 60 
8630/5-01 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências 
60 
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos - incluido as Unidades Públicas de Saúde que 
realizam tais procedimentos 
60 
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8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares - Exclusivamente Serviço de Medicina Hiperbárica 
60 
8630-5/04 Atividade odontológica 60 
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 60 
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 30 
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente - 
Exclusivamente para Unidade Pública de Saúde com Dispensadora de 
Talidomida ou Farmácia Privativa 
Insento 
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente - 
Exceto Unidade Pública de Saúde com Dispensadora de Talidomida e 
Farmácia Privativa 
60 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 100 
8640-2/02 Laboratórios clínicos - Análises Clínicas ou Posto de Coleta Laboratorial 100 
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia - incluindo Serviço de Terapia Renal 
Substitutiva 
100 
8640-2/04 Serviços de tomografia 100 
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, 
exceto tomografia, Medicina Nuclear e Radiologia 
Intervencionista/Hemodinâmica. Incluindo Mamografia 
30 
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante - 
Exclusivamente para Medicina Nuclear ou Radiologia 
Intervencionista/Hemodinâmica 
100 
8640-2/06 Serviços de Ressonância Magnética 100 
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética - incluindo ultrassonografia e densitometria óssea 
100 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames 
análogos 
100 
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames 
análogos 
100 
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 90 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 100 
8640-2/12 Serviços de hemoterapia - inclusive bancos de sangue 110 
8640-2/13 Serviços de litotripsia 100 
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos - inclusive Centro de 
Terapia Celular 
30 
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não 
especificadas anteriormente 
100 
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 30 
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 
anteriormente 
30 
8690-9/02 Atividades de Bancos de Leite Humano - inclusive posto de coleta 30 
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas 
anteriormente 
60 
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 40 
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 40 
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos - Incluindo Centros de Atenção 
Diária e Centro de Convivência de Idosos 
40 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial - CAPS AD, I, 1, 2, 3 ou Insento 
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares 
não especificadas anteriormente - Incluindo Serviços Residenciais 
Terapêuticos em Saúde Mental, Comunidades Terapêuticas de Saúde e de 
Interesse da Saúde 
60 
9601-7/01 Lavanderias - de produtos hospitalares 20 
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - COM 
procedimentos invasivos que exige RT-Responsável Técnico 
60 
9603-3/02 Serviços de cremação 60 
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 60 
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing. 60 
ATIVIDADES EM EVENTOS 
Item Atividade UFM 
1 Comércio de alimentos em eventos (exceto restaurante e lanchonete) 25(valor 
limite de 
25 por 
evento) 
2 Restaurante/Lanchonete em evento 25(valor 
limite de 
25 por 
evento) 
3 Feiras e eventos da agricultura familiar Insento 
4 Vacinação extramuros 45 
5 Circo, rodeio, parque, feira de animais e similares 45 
6 Outros eventos de interesse da Vigilância Sanitária 45 
LICENÇA DE TRANSPORTE POR VEÍCULO 
Item Atividades UFM 
1 Veículo com sistema de refrigeração para transporte, sujeito a fiscalização 
da vigilância sanitária 
15 
2 Veículo sem sistema de refrigeração para transporte, sujeito a fiscalização 
vigilância sanitária 
15 
3 Veículo do tipo motocicleta e similares para transporte, sujeito a 
fiscalização Vigilância Sanitária 
10 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º ____/2021, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01/2015”. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar o Código 
Sanitário Municipal, com as diretrizes atuais e pertinentes à saúde da população municipal. 
A vigilância sanitária tem como missão a proteção e a promoção à saúde da 
população e a defesa da vida. Assim, busca-se viabilizar a criação de uma política municipal de saúde 
efetiva, capaz de orientar os munícipes, fiscalizar estabelecimentos de natureza pública e privada, e 
coordenar a execução de medidas que possam solucionar problemas médico-sanitários do Município. 
Assim, é necessária a adequação do Anexo Único do Código Sanitário 
Municipal nos parâmetros da Resolução Normativa DIVS/SES n.° 01, de 17 de fevereiro de 2020, sem 
qualquer alteração no valor da taxa, para oferecer o serviço de emissão de alvará sanitário de forma 
online. Logo, os munícipes poderão acessar por meio eletrônico o site do Município, buscar suas 
atividades pelo número do CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas), emitir sua guia para 
pagamento e, posteriormente, a Vigilância Sanitária fará a devida inspeção no local para emissão efetiva 
do alvará sanitário. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
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OFÍCIO N.º 323/2021 - GP 
 Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2021. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º_ _ _ /2021. 
Excelentíssima Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2021, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 01/2015” a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia 
Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr.ª 
Susana Müller Campigotto 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC 

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