ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código
Sanitário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 63 da Lei Complementar n.º 01, de 05 de abril de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ficam sujeitos à taxa dos atos da vigilância sanitária a mudança da
atividade econômica que implique em novo enquadramento de atividade ou serviço
constante no Anexo Único desta Lei e a mudança de endereço do estabelecimento,
quando acarretar em nova fiscalização sanitária.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, passando a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao
da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO
ANEXO ÚNICO
TABELA UFM - VISA
CNAES DE BAIXO RISCO SANITÁRIO (AUTODECLARAÇÃO, AUTOINSPEÇÃO –
INSPEÇÃO POSTERIOR)
Nº
CNAES ATIVIDADES UFM
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 150
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 150
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 100
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 100
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 100
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
100
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 100
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 100
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 100
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 100
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 150
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 100
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 150
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 150
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 100
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
60
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 150
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 60
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 60
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 100
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão – Inclusive Importadoras 70
4622-2/00 Comércio atacadista de soja – Inclusive Importadoras 70
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau – Inclusive Importadoras 70
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios – Inclusive Importadoras 70
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados – Inclusive
Importadoras
70
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas – Inclusive
Importadoras
70
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas,
amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada – Inclusive Importadoras
70
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
legumes frescos – Inclusive Importadoras
30
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral – Inclusive Importadoras 30
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4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante – Inclusive
Importadoras
30
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada – Inclusive Importadoras
30
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente –
Inclusive Importadoras
70
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel – Inclusive
Importadoras
70
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar – Inclusive Importadoras 70
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras – Inclusive Importadoras 70
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares – Inclusive
Importadoras
70
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias – Inclusive Importadoras 70
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes – Inclusive Importadoras 70
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes – Inclusive Importadoras
70
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente – Inclusive Importadoras
70
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral – Inclusive
Importadoras
70
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada – Inclusive Importadoras
60
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens - para alimentos ou bebidas –
Inclusive Importadoras
70
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - SEM açougue – Inclusive Importadoras
70
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - hipermercados - SEM açougue
20
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - supermercados - SEM açougue
20
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns - SEM
açougue
40
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 30
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 20
4729-6-1 Tabacaria 30
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 30
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente - SEM açougue
100
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas - Drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em
Drogarias DEFERIDO e sem atividade de Prestação de Serviço
Farmacêutico de Aplicação de Vacinas
100
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 100
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pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica - Lentes de Grau 100
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 15
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga - exclusivamente para alimentos 15
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal - exclusivamente para alimentos
15
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional - exclusivamente para
alimentos
20
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant - exclusivamente para alimentos 30
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis - exclusivamente para alimentos
15
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional - exclusivamente para alimentos 15
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional -
exclusivamente para alimentos
5 p/
cômodo
5510-8/01 Hotéis 5 p/
cômodo
5510-8/02 Apart-hotéis 20
p/cômodo
5510-8/03 Motéis 3 p/
cômodo
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 60
5590-6/02 Campings 3
p/cômodo
5590-6/03 Pensões (alojamento) 5 p/
cômodo
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 60
5611-2/01 Restaurantes e similares 30
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 20
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento
20
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento
20
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 60
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 15
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 60
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
20
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica - com serviços de alimentação 60
7500-1/00 Atividades veterinárias - que utilizem medicamentos ou equipamentos de
saúde humana -unidades móveis de castração, clínicas ou hospitais
veterinários
60
7729-2/03 Aluguel de material médico 60
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem
operador
150
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8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente - exclusivamente
para atividades de limpeza de caixas d'água ou reservatórios de água
20
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 60
8230-0/02 Casas de festas e eventos - COM serviços de alimentação 70
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato - exclusivamente para
alimentos
60
8511-2/00 Educação infantil - creche 60
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 60
8513-9/00 Ensino fundamental 60
8520-1/00 Ensino médio 60
8531-7/00 Educação superior - graduação 60
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 60
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 60
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 60
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 60
8591-1/00 Ensino de esportes 60
8592-9/01 Ensino de dança 60
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 60
8592-9/03 Ensino de música 60
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 60
8593-7/00 Ensino de idiomas 60
8599-6/01 Formação de condutores 60
8599-6/02 Cursos de pilotagem 60
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 60
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 60
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares - incluindo as Unidades Públicas de Saúde que realizam
tais procedimentos, excetuando Serviço de Medicina Hiperbárica e demais
exames com CNAE específico
60
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas - incluido as Unidades
Públicas de Saúde que realizam tais procedimentos
60
8650-0/01 Atividades de enfermagem 60
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 60
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 90
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 30
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 30
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 30
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 30
8690-9/03 Atividades de acupuntura 30
8690-9/04 Atividades de podologia 30
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes
30
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 30
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a
paciente no domicílio
40
8730-1/01 Orfanatos - Incluindo Casa Lar, Abrigo Institucional 40
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8730-1/02 Albergues assistenciais - Incluindo Casas de Passagem 40
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares - Incluindo Centro correcional e de reabilitação com
alojamento
20
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 30
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico - incluindo Estabelecimentos de
Ginástica e Academias
40
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos - COM piscina 40
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente -
COM atividades aquáticas ou piscinas coletivas
45
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente - exclusivamente
APAE Associação de pais e Amigos dos Excepcionais
20
9601-7/01 Lavanderias - exceto de produtos hospitalares 20
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 20
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - SEM
procedimentos invasivos que NÃO exige RT-Responsável Técnico
60
9603-3/03 Serviços de sepultamento 60
9603-3/04 Serviços de funerárias 60
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
40
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 150
CNAES DE ALTO RISCO SANITÁRIO (INSPEÇÃO PRÉVIA)
Nº
CNAES
ATIVIDADES UFM
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 100
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 150
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 100
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não
comestíveis de animais
100
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 150
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 100
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 100
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 100
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 100
1081-3/01 Beneficiamento de café 100
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 100
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 100
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 150
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
150
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 100
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 100
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 100
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 100
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 150
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1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 150
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
100
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 100
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 100
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de
frutas
100
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
anteriormente
100
1721-4/00 Fabricação de papel - Grau Cirúrgico 150
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel - para alimentos ou bebidas 100
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 150
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 150
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão
e papelão ondulado não especificados anteriormente - exclusivamente para
fabricação de caixas perfurocortantes
150
2014-2/00 Fabricação de gases industriais - Medicinais 150
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas - que entrarão em contato com
alimentos
150
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 150
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 150
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 150
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 150
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente -
exclusivamente para fabricação de Insumos Farmacêuticos, Alimentícios
ou de Bebidas
125
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 150
2110-6/00 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 150
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 150
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 150
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 150
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico - para alimentos ou bebidas 100
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico -
destinados para alimentos ou bebidas
100
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente - destinados para alimentos ou bebidas
100
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro - para alimentos ou bebidas 100
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro - destinados para alimentos ou bebidas 100
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários - destinados para alimentos
ou bebidas
100
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio - destinados para alimentos 100
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos - Produtos para Saúde 100
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle -
Produtos para Saúde
100
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
100
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2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios -
exclusivamente para equipamentos e instrumentos ópticos, excetuando
peças e acessórios
100
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios -
Produtos para Saúde
100
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente - Produtos para Saúde
100
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios - Produtos para Saúde
100
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo, peças e acessórios - que entrarão em contato com
alimentos ou bebidas
100
3104-7/00 Fabricação de colchões - Produtos para Saúde 100
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
100
32507-02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório - Produtos para Saúde
100
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda - Produtos para
Saúde
100
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 100
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras - exclusivamente escovas de
dente
100
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água Insento
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 20
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 100
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos 150
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 150
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 150
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 150
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 150
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
- especificamente para ferro-velhos
45
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e
motonetas - especificamente para ferro-velhos
45
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados – Inclusive
Importadoras
45
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados – Inclusive Importadoras 45
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar – Inclusive Importadoras 40
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais – Inclusive
Importadoras
30
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano – Inclusive
Importadoras
100
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios – Inclusive Importadoras
150
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia – Inclusive
Importadoras
60
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4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos – Inclusive Importadoras 60
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria – Inclusive
Importadoras
100
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal – Inclusive
Importadoras
100
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
- Produtos para Saúde – Inclusive Importadoras
100
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico -
Produtos para Saúde
100
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar – Inclusive Importadoras – Inclusive Importadoras
100
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
– Inclusive Importadoras
100
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
doméstico não especificados anteriormente - Produtos para Saúde –
Inclusive Importadoras
100
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médicohospitalar; partes e peças - Produtos para Saúde – Inclusive
Importadoras
100
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - COM açougue – Inclusive Importadoras
20
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - hipermercados - COM açougue
20
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - supermercados - COM açougue
20
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns - COM
açougue
20
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 45
4722-9/02 Peixaria 40
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente - COM açougue
20
4729-6/99 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas - Drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em
Drogarias INDEFERIDO ou Drogarias com atividade de Prestação de
Serviço Farmacêutico de Aplicação de Vacinas independente do resultado
do RPAID
100
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
100
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 100
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga - exclusivamente para medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
100
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal - exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos,
produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional - exclusivamente para
medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos
ou saneantes
100
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant - exclusivamente para
medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos
ou saneantes
100
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardamóveis - exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos,
produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
100
5223-1/00 Estacionamento de veículos - especificamente pátios para estadia ou
guarda de veículos apreendidos
45
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional - exclusivamente para medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
50
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional -
exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para
saúde, cosméticos ou saneantes
50
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 150
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não
customizáveis - Produtos para Saúde
100
7120-1/00 Testes e análises técnicas - Exclusivamente Laboratórios Analíticos para
análise de produtos sujeito a vigilância sanitária
100
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 100
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente - exclusivamente
Serviços de Esterilização de equipamentos médicohospitalares, Incluindo
Empresas Processadoras de Produtos para a Saúde
60
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato - exclusivamente para
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes ou produtos
para saúde
70
8423-0/00 Justiça - Exclusivamente Unidades Prisionais com serviços de Saúde e de
Interesse à Saúde
Insento
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades
para atendimento a urgências - Incluindo: Hospital Geral, Hospital Geral
com Unidade Psiquiátrica, Hospital Especializado em Psiquiatria, Hospital
de Custódia, Hospital Dia, Serviço de atenção obstétrica e neonatal, UTI
Adulto/Neonatal/Pediátrica, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar e
Serviço de Nutrição e Dietética Intrahospitalar/Enteral/Paraenteral
150
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências - Inclusive em Saúde Mental e UPA
30
8621-6/01 UTI móvel 60
8621-6-02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 60
8630/5-01 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
60
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos - incluido as Unidades Públicas de Saúde que
realizam tais procedimentos
60
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares - Exclusivamente Serviço de Medicina Hiperbárica
60
8630-5/04 Atividade odontológica 60
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 60
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 30
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente -
Exclusivamente para Unidade Pública de Saúde com Dispensadora de
Talidomida ou Farmácia Privativa
Insento
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente -
Exceto Unidade Pública de Saúde com Dispensadora de Talidomida e
Farmácia Privativa
60
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 100
8640-2/02 Laboratórios clínicos - Análises Clínicas ou Posto de Coleta Laboratorial 100
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia - incluindo Serviço de Terapia Renal
Substitutiva
100
8640-2/04 Serviços de tomografia 100
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante,
exceto tomografia, Medicina Nuclear e Radiologia
Intervencionista/Hemodinâmica. Incluindo Mamografia
30
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante -
Exclusivamente para Medicina Nuclear ou Radiologia
Intervencionista/Hemodinâmica
100
8640-2/06 Serviços de Ressonância Magnética 100
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética - incluindo ultrassonografia e densitometria óssea
100
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames
análogos
100
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames
análogos
100
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 90
8640-2/11 Serviços de radioterapia 100
8640-2/12 Serviços de hemoterapia - inclusive bancos de sangue 110
8640-2/13 Serviços de litotripsia 100
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos - inclusive Centro de
Terapia Celular
30
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
especificadas anteriormente
100
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 30
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente
30
8690-9/02 Atividades de Bancos de Leite Humano - inclusive posto de coleta 30
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente
60
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 40
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 40
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos - Incluindo Centros de Atenção
Diária e Centro de Convivência de Idosos
40
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial - CAPS AD, I, 1, 2, 3 ou Insento
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares
não especificadas anteriormente - Incluindo Serviços Residenciais
Terapêuticos em Saúde Mental, Comunidades Terapêuticas de Saúde e de
Interesse da Saúde
60
9601-7/01 Lavanderias - de produtos hospitalares 20
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - COM
procedimentos invasivos que exige RT-Responsável Técnico
60
9603-3/02 Serviços de cremação 60
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 60
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing. 60
ATIVIDADES EM EVENTOS
Item Atividade UFM
1 Comércio de alimentos em eventos (exceto restaurante e lanchonete) 25(valor
limite de
25 por
evento)
2 Restaurante/Lanchonete em evento 25(valor
limite de
25 por
evento)
3 Feiras e eventos da agricultura familiar Insento
4 Vacinação extramuros 45
5 Circo, rodeio, parque, feira de animais e similares 45
6 Outros eventos de interesse da Vigilância Sanitária 45
LICENÇA DE TRANSPORTE POR VEÍCULO
Item Atividades UFM
1 Veículo com sistema de refrigeração para transporte, sujeito a fiscalização
da vigilância sanitária
15
2 Veículo sem sistema de refrigeração para transporte, sujeito a fiscalização
vigilância sanitária
15
3 Veículo do tipo motocicleta e similares para transporte, sujeito a
fiscalização Vigilância Sanitária
10
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2021, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 01/2015”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar o Código
Sanitário Municipal, com as diretrizes atuais e pertinentes à saúde da população municipal.
A vigilância sanitária tem como missão a proteção e a promoção à saúde da
população e a defesa da vida. Assim, busca-se viabilizar a criação de uma política municipal de saúde
efetiva, capaz de orientar os munícipes, fiscalizar estabelecimentos de natureza pública e privada, e
coordenar a execução de medidas que possam solucionar problemas médico-sanitários do Município.
Assim, é necessária a adequação do Anexo Único do Código Sanitário
Municipal nos parâmetros da Resolução Normativa DIVS/SES n.° 01, de 17 de fevereiro de 2020, sem
qualquer alteração no valor da taxa, para oferecer o serviço de emissão de alvará sanitário de forma
online. Logo, os munícipes poderão acessar por meio eletrônico o site do Município, buscar suas
atividades pelo número do CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas), emitir sua guia para
pagamento e, posteriormente, a Vigilância Sanitária fará a devida inspeção no local para emissão efetiva
do alvará sanitário.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 323/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º_ _ _ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2021, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 01/2015” a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC