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materia nº 112/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaSeja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste esclarecimentos acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414, notadamente em frente ao Supermercado Nilo Goedert, no bairro Vila Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos condutores não estarem com o farol aceso durante o dia.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-12-10 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T18:56:56.141958-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 112/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §13º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste esclarecimentos 
acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414, notadamente em frente ao Supermercado 
Nilo Goedert, no bairro Vila Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos 
condutores não estarem com o farol aceso durante o dia.
Justificativa: Munícipes relatam o recebimento de autos de infração lavrados pela 
Polícia Rodoviária Estadual por não estarem, durante o dia, com o farol baixo aceso no trecho 
em frente ao Supermercado Nilo Goedert, parte do perímetro urbano deste Município. 
Necessário esclarecimentos, uma vez que a legislação (art. 250, inciso I, alínea e) excetua a 
obrigatoriedade de farol aceso em rodovias de pista simples situadas dentro dos perímetros 
urbanos.
Luiz Alves/SC, 10 de dezembro de 2021. 
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereador

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