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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 112/2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §13º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste esclarecimentos
acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414, notadamente em frente ao Supermercado
Nilo Goedert, no bairro Vila Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos
condutores não estarem com o farol aceso durante o dia.
Justificativa: Munícipes relatam o recebimento de autos de infração lavrados pela
Polícia Rodoviária Estadual por não estarem, durante o dia, com o farol baixo aceso no trecho
em frente ao Supermercado Nilo Goedert, parte do perímetro urbano deste Município.
Necessário esclarecimentos, uma vez que a legislação (art. 250, inciso I, alínea e) excetua a
obrigatoriedade de farol aceso em rodovias de pista simples situadas dentro dos perímetros
urbanos.
Luiz Alves/SC, 10 de dezembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereador
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