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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2021:
LEI N°__________/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro para a Realeza da Festa Nacional
da Cachaça e da Festa da Banana para
subsidiar participação em eventos ou
atividades que visem a divulgação e
representação do Município de Luiz Alves/SC
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar
despesas relacionadas a participação em eventos ou atividades que visem a divulgação ou
representação do Município de Luiz Alves/SC.
§ 1º As despesas mencionadas no caput deste artigo se referem a alimentação, transporte,
hospedagem, entre outras que estejam relacionadas com a finalidade desta Lei.
§ 2º A participação da Realeza nos eventos ou atividades deverá ser previamente autorizada
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
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Art. 2º O auxílio financeiro será concedido na forma de meia diária ou diária, previamente
ao evento ou atividade, diretamente à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da
Banana.
§ 1º A meia diária será concedida quando não houver pernoite para eventos ou atividades
realizadas:
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais);
III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º A diária será concedida quando incluir pernoite para eventos ou atividades realizadas:
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II - nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 300,00 (trezentos reais);
III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 600,00 (seissentos reais).
Art. 3º O requerimento do auxílio financeiro deverá ser realizado por meio de formulário
específico, protocolado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
com 3 (três) dias úteis de antecedência do evento ou atividade.
Parágrafo único. O requerimento, se autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, será encaminhado à Controladoria-Geral do Município para
parecer e ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação.
Art. 4º As despesas efetuadas com o valor recebido do auxílio financeiro deverão ser
comprovadas por meio de relatório específico e documentos comprobatórios, como nota
fiscal, recibos, entre outros.
Art. 5º Caso haja desvio de finalidade do uso do auxílio, além da obrigação de restituição
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do valor, a pessoa ficará impedida de recebê-lo novamente, podendo ser responsabilizada
por dano ao erário público.
Art. 6º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em
rubrica específica e correspondente, ainda que suplementada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 70/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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