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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2018:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de
2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de
julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade
normal, prevista no artigo 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos) mensais para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.738, de 16
de julho de 2008.
(47) 3377 1336
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 01 de fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em 26 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 03/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 26 de fevereiro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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