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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 03/2018.
native_id238

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2018: 
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 
2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de 
julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional 
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade 
normal, prevista no artigo 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 
trinta e cinco centavos) mensais para a jornada de, no máximo, 40 
(quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.738, de 16 
de julho de 2008. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 
dia 01 de fevereiro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em 26 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 03/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 26 de fevereiro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Membro 

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