ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.04.1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0007 – Pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical e
drenagem das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping
Valor: R$ 4.949.999,42
Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil
Valor: R$ 100.000,00
Funcional Programática: 23.695.08.1.019 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0008 – Construção de Mirante das Águas
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21.1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.62.0001 – Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Profº
Arlindo B. Zimmermann
Valor: R$ 200.000,00
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Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos de drenagem,
pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito
Leopoldo Schoepping, na importância de R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), da pavimentação em paver
na entrada da delegacia de Polícia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da
construção de Mirante das Águas, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
da construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann, na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante no valor de R$
5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
quarenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de janeiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de recursos provenientes da
Portaria n.º 535/SEF, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Santa Catarina na edição
do dia 29 de dezembro de 2021, no valor de R$ 5.199.999,42 (cinco milhões, cento e noventa e nove
mil, novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), para investimentos em obras de
infraestrutura na cidade.
Deste valor total, R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) serão destinados a drenagem,
pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito
Leopoldo Schoepping, localizadas no bairro Braço Elza e Rio Canoas. Logo, muito relevante
pontuar, que com a pavimentação oriunda deste recurso e outros já recebidos no ano de 2021, será
pavimentada toda a via entre os bairros Braço Elza e Rio Canoas, dois dos principais polos de
produção de banana do Município.
Ademais, devido a alta produção agrícola da região, diariamente essas ruas são
utilizadas para escoamento dos produtos, o que gera alto fluxo de caminhões com cargas pesadas, de
forma que, certamente a pavimentação asfáltica facilitará o transporte e gerará mais conforto e bemestar para a população local e transeuntes.
Ainda, o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) será aplicado na
construção do atrativo turístico Mirante das Águas sobre o Rio Luiz Alves, que atrairá mais turistas
para a nossa cidade. Até porque, nosso Município, além de ser reconhecido como terra da cachaça,
também é conhecido como o "paraíso verde do vale”, devido a grande área verde de mata atlântica
existente no território municipal e por seu relevo acidentado que ilustra a região com diversas
cachoeiras. Dentre elas, a mais famosa é a cachoeira do Centro, onde se propõe a construção do
Mirante das Águas.
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Além dessa quantia relevante que o Governo do Estado de Santa Catarina destinou
ao Município, ocorreu a publicação de mais dois atos: Portaria n.º 463/SEF, de 17 de novembro de
2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Santa Catarina, na qual consta o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação em paver do pátio da Delegacia de Policia Civil de
Luiz Alves, e a Portaria n.º 466/SEF, de 22 de novembro de 2021, para construção de quadra
poliesportiva na Escola Municipal Professor Arlindo B. Zimmermann, localizada na Estrada Geral
Ribeirão Máximo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Dessa forma, considerando que todas as Portarias foram publicadas após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, é necessária a
suplementação das dotações supracitadas por meio de Lei, e a fim de acelerar a abertura de processo
licitatório por conta da volatilidade dos preços dos insumos das obras de infraestrutura, é
imprescindível que a norma seja publicada com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de janeiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 07/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 18 de janeiro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é
de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC