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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.04.1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0007 – Pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical e
drenagem das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping
Valor: R$ 4.949.999,42
Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil
Valor: R$ 100.000,00
Funcional Programática: 23.695.08.1.019 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0008 – Construção de Mirante das Águas
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Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21.1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.62.0001 – Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Profº
Arlindo B. Zimmermann
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos de drenagem,
pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito
Leopoldo Schoepping, na importância de R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), da pavimentação em paver na
entrada da delegacia de Polícia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da construção
de Mirante das Águas, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da
construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann, na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante no valor de R$
5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
quarenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 01/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de janeiro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro