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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, relativa a Redação final PL 01/2021.
native_id2386

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Norma promulgada U Norma promulgada.
2022-01-25 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-01-24 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-01-24 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-01-24 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e 
noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.04.1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.64.0007 – Pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical e 
drenagem das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping
Valor: R$ 4.949.999,42
Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil
Valor: R$ 100.000,00
Funcional Programática: 23.695.08.1.019 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.64.0008 – Construção de Mirante das Águas
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21.1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.62.0001 – Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Profº 
Arlindo B. Zimmermann
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos de drenagem,
pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito 
Leopoldo Schoepping, na importância de R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e 
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), da pavimentação em paver na 
entrada da delegacia de Polícia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da construção 
de Mirante das Águas, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da 
construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann, na 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante no valor de R$ 
5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e 
quarenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 01/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de janeiro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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