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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros.
native_id2390

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Norma promulgada U Promulgado pelo Poder Executivo. Lei Ordinária n° 1919/2022
2022-02-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder executivo para sanção.
2022-02-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo para sanção.
2022-02-07 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada pelos vereadores presentes.
2022-02-07 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-02-07 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes..
2022-02-07 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer favorável da comissão.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário U Apresentada em plenário.
2022-02-07 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2022-02-04 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T14:02:24.503848-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, 
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador 
Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos 
financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, por 
meio de Termo de Colaboração, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 
85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz 
Alves/SC, no valor total de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. O Termo de Colaboração poderá ser aditivado e prorrogado, nos termos da Lei 
Federal n.º 13.019/14.
Art. 2° O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de 
recursos do Fundo Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a prestação de serviços de urgência e emergência com 
atendimento médico ambulatorial.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na 
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4° As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022, 
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de 
Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para 
transferência de recursos financeiros”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no montante 
de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), que serão repassados em 12 (doze) 
parcelas de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para prestação de serviços de urgência e 
emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
A Fundação supracitada é uma organização da sociedade civil – OSC, sem fins 
lucrativos, de caráter filantrópico, responsável por atender grande demanda de pacientes, visto ser o 
único hospital existente no Município. Além disso, com a formalização da parceria, a população 
luizalvense não necessitaria se deslocar para outros municípios em busca de atendimento 
ambulatorial de urgência e emergência 24 horas.
Portanto, tratando-se de medida de relevante interesse publico, esta Administração 
Municipal entende que a Celebração de Termo de Colaboração garantirá melhora no atendimento no 
que tange aos serviços de urgência e emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de fevereiro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 26/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros”, a fim 
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA E EM SESSÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja 
vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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