ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração,
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, por
meio de Termo de Colaboração, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º
85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz
Alves/SC, no valor total de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. O Termo de Colaboração poderá ser aditivado e prorrogado, nos termos da Lei
Federal n.º 13.019/14.
Art. 2° O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a prestação de serviços de urgência e emergência com
atendimento médico ambulatorial.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4° As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de
Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para
transferência de recursos financeiros”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no montante
de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), que serão repassados em 12 (doze)
parcelas de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para prestação de serviços de urgência e
emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
A Fundação supracitada é uma organização da sociedade civil – OSC, sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, responsável por atender grande demanda de pacientes, visto ser o
único hospital existente no Município. Além disso, com a formalização da parceria, a população
luizalvense não necessitaria se deslocar para outros municípios em busca de atendimento
ambulatorial de urgência e emergência 24 horas.
Portanto, tratando-se de medida de relevante interesse publico, esta Administração
Municipal entende que a Celebração de Termo de Colaboração garantirá melhora no atendimento no
que tange aos serviços de urgência e emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 26/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA E EM SESSÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja
vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC