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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal - Rua João Rech Junior, localizada no bairro Braço Elza
native_id2398

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1921/2022
2022-02-28 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-02-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-02-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-02-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-02-21 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-02-17 Parecer favorável da comissão U Parecere favorável da comissão.
2022-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da comissão competente.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-11 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T16:34:05.355150-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua João Rech Junior, 
localizada no bairro Braço Elza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Rech Junior” a via pública situada no bairro Braço Elza, com 
início na Rua Francisco Schmitz, latitude 26°40’43.03”S e longitude 48°53’39.77”O e término na 
latitude 26°40’38.66”S e longitude 48°53’36.54”O, com extensão de 400 metros e com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Rech Junior, localizada no 
bairro Braço Elza”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no 
bairro Braço Elza, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua João Rech 
Junior”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial 
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia 
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade 
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias 
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, que a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a 
um antigo morador da localidade, falecido no ano de 1943.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 41/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 11 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua João Rech Junior, localizada no bairro Braço Elza”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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