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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de despesa de competência anterior e dá outras providências.
native_id2408

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1922/2022.
2022-02-28 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-02-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-02-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-02-24 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-02-21 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-02-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-18 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-02T14:09:25.903846-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre o reconhecimento de despesa de 
competência anterior e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência do 
mês junho do ano de 2016, no valor de R$ 1.293,45 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e 
cinco centavos), referente a fatura (Anexo) da prestação de serviço de telefonia da Telefônica Brasil 
S.A, com seus respectivos encargos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal 
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre o reconhecimento de despesa de competência anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
reconhecer a despesa e realizar o pagamento da fatura de competência do mês junho do ano 2016,
com seus respectivos encargos, em razão de não ter sido efetivamente paga na data de seu 
vencimento - 17 de julho de 2016.
Trata-se de despesa referente a prestação de serviços telefônicos efetuados pela 
empresa Telefonica Brasil S.A, conhecida como VIVO. A referida empresa esta realizando a 
cobrança da fatura não paga e interrompeu a prestação de parte dos serviços até o adimplemento do 
valor, logo, para que seja liberado os serviços em sua totalidade é necessário a aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência. Ressalta-se ainda que esta gestão não possuía o conhecimento 
do débito em referência a esta fatura. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 45/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre o reconhecimento de 
despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, 
por essa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, e em 
votação única, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600

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