ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre o reconhecimento de despesa de
competência anterior e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência do
mês junho do ano de 2016, no valor de R$ 1.293,45 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e
cinco centavos), referente a fatura (Anexo) da prestação de serviço de telefonia da Telefônica Brasil
S.A, com seus respectivos encargos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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ANEXO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre o reconhecimento de despesa de competência anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
reconhecer a despesa e realizar o pagamento da fatura de competência do mês junho do ano 2016,
com seus respectivos encargos, em razão de não ter sido efetivamente paga na data de seu
vencimento - 17 de julho de 2016.
Trata-se de despesa referente a prestação de serviços telefônicos efetuados pela
empresa Telefonica Brasil S.A, conhecida como VIVO. A referida empresa esta realizando a
cobrança da fatura não paga e interrompeu a prestação de parte dos serviços até o adimplemento do
valor, logo, para que seja liberado os serviços em sua totalidade é necessário a aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência. Ressalta-se ainda que esta gestão não possuía o conhecimento
do débito em referência a esta fatura.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de fevereiro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 45/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre o reconhecimento de
despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado,
por essa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, e em
votação única, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público
relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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