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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal - Rua João Bosco Eger, no bairro Braço Elza, relativa ao PL 04/2022.
native_id2419

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.920/2022.
2022-03-01 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo.
2022-02-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo
2022-02-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2022-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-02T14:10:12.607935-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua João Bosco Eger, no bairro 
Braço Elza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Bosco Eger” a via pública situada no bairro Braço 
Elza, com início na Rua Francisco Schmitz, latitude 26°41’24.49”S e longitude 48°54’2.25”O 
e término na latitude 26°41’26.16”S e longitude 48°53’57.84”O, com extensão de 135 (cento 
e trinta e cinco) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 04/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de fevereiro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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