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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de despesa de competência anterior e dá outras providências, relativa ao PL 07/2022.
native_id2421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.922/2022.
2022-03-01 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2022-02-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao poder Executivo.
2022-02-28 Redação Final aprovada U Aprovada.
2022-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-02T14:11:11.042095-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre o reconhecimento de despesa de 
competência anterior e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de 
competência do mês junho do ano de 2016, no valor de R$ 1.293,45 (mil duzentos e 
noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), referente a fatura (Anexo) da prestação de 
serviço de telefonia da Telefônica Brasil S.A, com seus respectivos encargos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 07/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de fevereiro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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