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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
native_id2438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
2022-03-07 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo
2022-03-07 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade.
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-04 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:55:37.486506-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 10/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de 
viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei 
Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de 
restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
Justificativa: Sob a ótica de que o município conhece melhor suas áreas urbanas e de 
preservação ambiental, bem como seu relevo e necessidades dos cidadãos, faz-se necessária a 
readequação do Código Florestal Municipal, de modo a regulamentar norma que observe o 
disposto na Lei Federal que versa sobre o assunto, e atenda com equilíbrio as necessidades e 
realidade local.
Luiz Alves/SC, 04 de março de 2022.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador

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