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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 10/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de
viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei
Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de
restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
Justificativa: Sob a ótica de que o município conhece melhor suas áreas urbanas e de
preservação ambiental, bem como seu relevo e necessidades dos cidadãos, faz-se necessária a
readequação do Código Florestal Municipal, de modo a regulamentar norma que observe o
disposto na Lei Federal que versa sobre o assunto, e atenda com equilíbrio as necessidades e
realidade local.
Luiz Alves/SC, 04 de março de 2022.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
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