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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2021 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id2439

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1926/2022
2022-03-15 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo
2022-03-14 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada com Requerimento de dispensa de interstício.
2022-03-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2022-03-14 Projeto de Lei aprovado P Aprovado por unanimidade
2022-03-09 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da comissão competente.
2022-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando a emissão de parecer
2022-03-07 Proposição apresentada em Plenário U Apresentado em plenário
2022-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-03 Projeto protocolado P Protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T15:06:11.254882-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Mesa Diretora e os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas 
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do 
Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 09/2022
Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado 
no ano de 2021 para fins de revisão geral anual 
de vencimentos aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas e agentes políticos da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no 
percentual de 10,06% correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2021, em 
observância ao art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018 e parágrafo único do art. 6.º da Lei 
1.814/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de março de 2022.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Página
2
Luiz Alves/SC, em 03 de março de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vice-Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. 
A Lei Complementar n.º 14/2018, dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, 
institui o plano de classificação de cargos e cria estrutura administrativa de quadro de pessoal 
do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves - SC, e dá outras providências, estabelece: 
Art. 43 Fica fixada em março de cada ano a data-base para fins de 
revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, 
ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos 
termos do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição da 
República.
A Lei n.º 1.814/2020, que fixa a remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e 
secretários municipais para o quadriênio 2021 a 2024 estabelece:
Art. 6º As remunerações estabelecidas nos artigos anteriores, fixadas 
para janeiro de 2021, prevalecerão para o quadriênio 2021/2024 e 
poderão ser objeto de revisão geral anual, conforme assegura o artigo 
37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações fixadas 
na presente Lei ocorrerá com a revisão geral anual dos demais 
servidores municipais, sem distinção de índice e data, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
Por sua vez, a Constituição Federal estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
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4
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
O TCE/SC já se posicionou por diversas vezes acerca da possibilidade de concessão 
da revisão geral anual:
Prejulgado: 2073
1. A fixação dos subsídios dos Vereadores deve observar o princípio 
da anterioridade, nos termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal 
e 111, VII, da Constituição Estadual;
2. Em respeito ao princípio da anterioridade, o projeto de lei que trata 
do subsídio dos Vereadores deverá ser aprovado pela Câmara 
Municipal no prazo previsto na Constituição Estadual, ou na Lei 
Orgânica do Município, se esta indicar prazo maior. Contudo, a 
sanção ou a deliberação pela Câmara acerca de eventual veto pelo 
Chefe do Poder Executivo devem ocorrer antes das eleições 
municipais, sob pena de serem mantidos os subsídios fixados para a 
legislatura anterior, admitindo-se apenas a revisão geral anual, 
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, havendo a determinação legal de que no mês de março como data-base para 
revisão geral e que o IPCA acumulado no ano de 2021 foi de 10,06%, o projeto de lei atende 
o reajuste previsto na legislação, dentro dos limites legais.
Luiz Alves/SC, em 03 de março de 2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vice-Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Segundo Secretário da Câmara Municipal

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