ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 08/2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua
propriedade:
I – 01 (uma) mesa cirúrgica manual, com leito em polímero/fenolite, marca “KSS”, modelo Vision –
T3, registro no Ministério da Saúde n.º 10241640025;
II – 01 (um) foco auxiliar cirúrgico com emergência e 5 lâmpadas, marca “KSS”, modelo Skyled 65,
registro no Ministério da Saúde n.º 10242640024.
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da
prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º08 /2018,
que “dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
efetuar a doação de uma mesa cirúrgica, no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) e um
foco cirúrgico auxiliar, no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais) à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Os referidos equipamentos médicos foram adquiridos pelo Fundo Municipal da
Saúde de Luiz Alves, por meio do Pregão Presencial n.º 28/2017, Processo Licitatório n.º 36/2017,
com recursos do INVESTSAÚDE, Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde, instituído
pela Secretaria de Estado da Saúde, consoante o Programa do Governo Estadual “Pacto por Santa
Catarina”.
O citado Programa tem como finalidade promover o desenvolvimento dos
municípios catarinenses na área de saúde, mediante apoio financeiro aos planos de trabalho de
investimento apresentados pelos Municípios, entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem
fins lucrativos.
Dessa maneira, em razão do apoio sempre prestado à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, responsável pela administração e manutenção do único hospital
do município, este foi beneficiado com recursos para a aquisição dos referidos equipamentos para a
área de saúde.
Além disso, destaco que a Fundação Médica Assistencial possui contrato firmado
com o Sistema Único de Saúde – SUS e a Secretaria Municipal de Saúde. Por sua vez, o Município
de Luiz Alves está habilitado pelo SUS para a Gestão Plena da Saúde Municipal, o que significa que
possui autonomia para controlar, fiscalizar e implementar a política pública nesta área, bem como
garantir que os recursos contabilizados pelo Ministério da Saúde atendam de fato o município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o
Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º
83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber,
situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, neste ato representado por sua Presidente,
Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto,
Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei Municipal n.º xx/2018, os seguintes bens:
a) 01 (uma) mesa cirúrgica manual, com leito em polímero/fenolite, marca “KSS”,
modelo Vision – T3, registro no Ministério da Saúde n.º 10241640025;
b) 01 (um) foco auxiliar cirúrgico com emergência e 5 lâmpadas, marca “KSS”,
modelo Skyled 65, registro no Ministério da Saúde n.º 10242640024.
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a
partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves.
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
Luiz Alves, ___de ___________de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal em Exercício
JULIANA RODRIGUES DE BRITO
WUST
Secretária Municipal de Saúde
SUELI BALSANELLI LUCIANI
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 71/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de fevereiro de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 08/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º08/2018, que “dispõe sobre autorização para
doação de bens móveis a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim
de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA