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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga.
native_id2441

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1927/2022
2022-04-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-04-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2022-04-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-03-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2022-03-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer.
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-18 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua João Izidoro Kleis, 
localizada no bairro Braço Belga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Izidoro Kleis” a via pública situada no bairro Braço Belga, 
com início na Rua Estrada Geral Boa Vista, latitude 26°43’38.00”S e longitude 48°52’31.26”O e 
término na latitude 26°44’39.58”S e longitude 48°54’15.08”O, com extensão de 3.919 metros e com 
características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de março de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no 
bairro Braço Belga” .
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no 
bairro Braço Belga, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua João Izidoro 
Kleis”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial 
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia 
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade 
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias 
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a 
um antigo morador da localidade, falecido no ano de 1981. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de março de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 53/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 10 de março de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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