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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 26/2019.
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de lei Complementar n° 52/2022.
2022-03-28 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-03-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-03-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-03-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-03-14 Projeto de Lei aprovado P Aprovado por quatro votos a favor e quatro abstenções ,por voto de desempate do presidente.
2022-03-14 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável.
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando a emissão de parecer
2022-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-11 Projeto protocolado P Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T16:28:51.188868-03:00 Aprovado por maioria 5 3 1
2022-03-18T15:05:38.049945-03:00 Aprovado por voto de desempate do Presidente 5 0 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 54/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de março de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º __/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2022, que “Altera a Lei 
Complementar n.º 26/2019”, acompanhado do demonstrativo do relatório de impacto orçamentário e
financeiro e da respectiva declaração, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia 
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do 
Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
 Altera a Lei Complementar n.º 26/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada 100% da Gratificação de Regência de Classe prevista na Lei Complementar 
n.º 26, de 15 de agosto de 2019, ao vencimento-base do Profissional do Magistério.
Parágrafo único. O vencimento-base do Profissional do Magistério (indicado como PN no Anexo 
IV da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019) será de R$ 4.102,16 até atualização do piso 
nacional do magistério por Portaria do Ministério da Educação (MEC), nos termos da Lei Federal n.º 
11.738/2008, que seja superior ao piso estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado o inciso XXXV do artigo 8º da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 
2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
XXXV – vencimento-base do Profissional do Magistério: valor correspondente ao 
piso nacional do magistério.
Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, conforme 
redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica ampliado o número de cargos do Agente Educacional para 20 (vinte) e do Coordenador 
Pedagógico para 12 (doze).
Art. 5º Fica revogado o inciso I do artigo 75 e os artigos 76, 77 e 78 da Lei Complementar n.º 26, de 
15 de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de março de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º___ /2021, que “Altera a Lei Complementar n.º 26/2019”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo adequar alguns aspectos 
da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreira 
do Magistério Público Municipal de Luiz Alves.
Inicialmente, importante frisar que o piso nacional do magistério até dezembro de 
2021 equivalia ao valor de R$ 2.886,00 (para 40 horas semanais), e no Município de Luiz Alves já 
estava no montante de R$ 3.281,72, ou seja, valor superior ao piso nacional na época. 
Sobre a alteração do piso nacional, destaca-se que após séries de polêmicas 
envolvendo o assunto, que deveria ter sido definido em janeiro, saiu a Portaria do Ministério da 
Educação em fevereiro homologando o novo valor do piso em R$ 3.845,63, e a partir deste momento
o Município iniciou uma série de estudos de impacto orçamentário e financeiro. 
Isso porque, todo gestor deve se planejar e adequar o orçamento existente, que é 
limitado, para manter em equilíbrio todos os setores do Município, educação, saúde, assistência 
social, obras de infraestrutura, agricultura, meio ambiente, esportes, cultura, turismo e tudo aquilo
que o Município deve fornecer ao seu cidadão. 
Dessa forma, a maneira que o Poder Executivo compreendeu ser a mais adequada 
para cumprimento da Lei Federal n.º 11.738/2008, que dispõe sobre o piso nacional do magistério, e 
também a Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foi incorporando 100% 
da Regência de Classe ao vencimento-base do profissional do magistério. Assim, com a aprovação 
deste Projeto de Lei o piso passará a ser de R$ 4.102,16.
Muito relevante destacar, que sobre este valor incidirá o triênio, demais 
gratificações previstas na Lei Complementar e as progressões funcionais, que serão aplicadas logo 
que esta propositura for aprovada. Ainda, pontua-se que a licença-prêmio (quando concedida em 
pecúnia) e o prêmio assiduidade são vantagens remuneradas sobre o vencimento-base, ou seja, a 
regência de classe atualmente não incide, com a incorporação desta, o professor receberá valor 
superior no pagamento dessas vantagens.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de 
urgência, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da 
importância da Educação em nosso Município. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de março de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO GRATIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
Diretor de Escola – até 200 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Diretor de Escola – acima de 201 alunos 30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador de CEI – até 150 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Coordenador de CEI – acima de 150 alunos 30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador Pedagógico 15% 40h R$ 4.717,48
Coordenador Técnico-Pedagógico 35% 40h R$ 5.537,92

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