ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2018
Institui o vencimento base a ser concedido
aos servidores públicos do Município de
Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído como vencimento base mínimo, a ser concedido aos servidores públicos que
integram o Poder Executivo do Município de Luiz Alves, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º 02/2018, que “Institui o vencimento base mínimo a ser concedido aos servidores
públicos do Município de Luiz Alves”.
O vencimento do servidor público municipal corresponde ao salário base que ele
efetivamente recebe todos os meses, sem considerar as demais verbas remuneratórias, a exemplo de
triênios, gratificações e outras vantagens que compõem a sua remuneração. Desta maneira, é sabido
que este vencimento, no âmbito geral, jamais poderá ser inferior ao salário mínimo garantido
constitucionalmente.
Atualmente, o salário mínimo nacional corresponde à quantia de R$ 954
(novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo que o último reajuste foi bastante comedido,
alcançando o patamar de 1,81%, ou seja, o menor em 24 anos.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de fixar como vencimento
mínimo mensal, a ser concedido aos servidores públicos que integram o Poder Executivo do
Município de Luiz Alves, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, nenhum servidor público receberá o
seu vencimento com valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que esta medida visa valorizar
os serviços prestados pelas as categorias de servidores que atualmente possuem a menor vencimento
da Administração Municipal.
Com a finalidade de atender o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, esclareço
que o impacto orçamentário será absorvido pela dotação orçamentária existente.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 70/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018, que “Institui o
vencimento base mínimo a ser concedido aos servidores públicos do Município de Luiz Alves”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA