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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaInstitui o vencimento base a ser concedido aos servidores públicos do Município de Luiz Alves.
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2018-03-26 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei.
2018-03-26 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei Complementar relativa ao PL Complementar 02/2018 aprovada por unanimidade.
2018-03-19 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 02/2018
2018-03-19 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação.
2018-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-03-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em 1ª votação
2018-03-12 Parecer favorável da comissão — Pareceres das comissões favoráveis a tramitação do Projeto de Lei
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2018
Institui o vencimento base a ser concedido 
aos servidores públicos do Município de 
Luiz Alves. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica instituído como vencimento base mínimo, a ser concedido aos servidores públicos que 
integram o Poder Executivo do Município de Luiz Alves, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º 02/2018, que “Institui o vencimento base mínimo a ser concedido aos servidores 
públicos do Município de Luiz Alves”. 
O vencimento do servidor público municipal corresponde ao salário base que ele 
efetivamente recebe todos os meses, sem considerar as demais verbas remuneratórias, a exemplo de 
triênios, gratificações e outras vantagens que compõem a sua remuneração. Desta maneira, é sabido 
que este vencimento, no âmbito geral, jamais poderá ser inferior ao salário mínimo garantido 
constitucionalmente. 
Atualmente, o salário mínimo nacional corresponde à quantia de R$ 954 
(novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo que o último reajuste foi bastante comedido, 
alcançando o patamar de 1,81%, ou seja, o menor em 24 anos. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de fixar como vencimento 
mínimo mensal, a ser concedido aos servidores públicos que integram o Poder Executivo do 
Município de Luiz Alves, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, nenhum servidor público receberá o 
seu vencimento com valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que esta medida visa valorizar 
os serviços prestados pelas as categorias de servidores que atualmente possuem a menor vencimento 
da Administração Municipal. 
Com a finalidade de atender o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, esclareço 
que o impacto orçamentário será absorvido pela dotação orçamentária existente. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 70/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 28 de fevereiro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018, que “Institui o 
vencimento base mínimo a ser concedido aos servidores públicos do Município de Luiz Alves”, a fim 
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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