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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 12/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Maria Paulina Weber, no
bairro Ribeirão do Padre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Maria Paulina Weber” a via pública situada no bairro
Ribeirão do Padre, com início na Rodovia SC-414 - Leonardo Martendal, latitude
26°43’17.72”S e longitude 48°53’22.05”O e término na latitude 26°43’5.56”S e longitude
48°53’19.30”S, com extensão de 418 (quatrocentos e dezoito) metros e com características de
via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 22 de março de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 12/2022, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria Paulina Weber, no
bairro Ribeirão do Padre.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública,
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 22 de março de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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