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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022:
LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada 100% da Gratificação de Regência de Classe prevista na Lei
Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, ao vencimento-base do Profissional do
Magistério.
Parágrafo único. O vencimento-base do Profissional do Magistério (indicado como PN no
Anexo IV da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019) será de R$ 4.102,16 até
atualização do piso nacional do magistério por Portaria do Ministério da Educação (MEC),
nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, que seja superior ao piso estabelecido nesta Lei
Complementar.
Art. 2º Fica alterado o inciso XXXV do artigo 8º da Lei Complementar n.º 26, de 15 de
agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
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XXXV – vencimento-base do Profissional do Magistério: valor
correspondente ao piso nacional do magistério.
Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019,
conforme redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica ampliado o número de cargos do Agente Educacional para 20 (vinte) e do
Coordenador Pedagógico para 12 (doze).
Art. 5º Fica revogado o inciso I do artigo 75 e os artigos 76, 77 e 78 da Lei Complementar n.º
26, de 15 de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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ANEXO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO GRATIFICAÇÃO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
Diretor de Escola – até 200 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Diretor de Escola – acima de 201 alunos 30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador de CEI – até 150 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Coordenador de CEI – acima de 150 alunos 30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador Pedagógico 15% 40h R$ 4.717,48
Coordenador Técnico-Pedagógico 35% 40h R$ 5.537,92
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de março de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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