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materia nº 39/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaSolicitando que seja cumprida a determinação da lei municipal Nº 1347 / 2009, bem como da Lei federal n° 12.527.
native_id2468

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo.
2022-04-04 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia
2022-04-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Indicação 39/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito 
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar que seja cumprida a determinação da lei municipal Nº 1347 / 2009, bem como da 
Lei federal n° 12.527.
Justificativa: Ambas as legislações tratam de controle e transparência. Lei municipal Nº1347 / 
2009, criada pelo projeto do então vereador Flávio Márcio da Silva, dispõe sobre a 
identificação nos veículos de propriedade do município ou de empresas contratadas, a serviço 
do município. É muito comum ver veículos do município, caminhões de terceirizadas sem a 
devida identificação de que esteja prestando serviço ao munícipio, dificultando assim o 
controle pela população, e principalmente pelos vereadores.
Já a Lei federal n° 12.527, dispõe sobre a transparência dos atos públicos. Verificando o 
portal da transparência, em que pese à qualidade do sistema contratado verifica-se a ausência 
de informações relacionadas a patrimônio, pessoal e licitações sem a íntegra dos 
procedimentos, com todos os documentos, e considerando que é direito da população, e dever 
da administração pública, com a publicidade dos atos públicos, faz- se a presente indicação.
Serve inclusive a presente indicação, como meio de alertar a administração municipal que o 
não atendimento do cumprimento das leis acima citadas, será objetos de questionamentos 
perante o poder judiciário, uma vez que o não cumprimento configura inclusive improbidade 
administrativa.
Luiz Alves/SC, em 01 de abril de 2022
João Sidnei da Silva
Vereador

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