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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Indicação 39/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar que seja cumprida a determinação da lei municipal Nº 1347 / 2009, bem como da
Lei federal n° 12.527.
Justificativa: Ambas as legislações tratam de controle e transparência. Lei municipal Nº1347 /
2009, criada pelo projeto do então vereador Flávio Márcio da Silva, dispõe sobre a
identificação nos veículos de propriedade do município ou de empresas contratadas, a serviço
do município. É muito comum ver veículos do município, caminhões de terceirizadas sem a
devida identificação de que esteja prestando serviço ao munícipio, dificultando assim o
controle pela população, e principalmente pelos vereadores.
Já a Lei federal n° 12.527, dispõe sobre a transparência dos atos públicos. Verificando o
portal da transparência, em que pese à qualidade do sistema contratado verifica-se a ausência
de informações relacionadas a patrimônio, pessoal e licitações sem a íntegra dos
procedimentos, com todos os documentos, e considerando que é direito da população, e dever
da administração pública, com a publicidade dos atos públicos, faz- se a presente indicação.
Serve inclusive a presente indicação, como meio de alertar a administração municipal que o
não atendimento do cumprimento das leis acima citadas, será objetos de questionamentos
perante o poder judiciário, uma vez que o não cumprimento configura inclusive improbidade
administrativa.
Luiz Alves/SC, em 01 de abril de 2022
João Sidnei da Silva
Vereador
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