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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 21/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja procedido a uma revisão e alteração no Plano Diretor sobre o oneamento de área
urbana, que dificultou para os munícipes no sentido abrir pequenas e microempresas,
considerando o impacto de vizinhança.
Justificativa: Muitos munícipes estão sendo inviabilizados de abrirem suas empresas por
causa dessa determinação do Plano Diretor quanto ao zoneamento de área urbana. Caso não
haja essa possibilidade, requer seja encaminhada uma justificativa acompanhada de
documentos comprobratórios.
Luiz Alves/SC, 01 de abril de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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