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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2021 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, relativa ao PL 09/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.926/2022.
2022-03-15 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-03-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-03-14 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-08 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre o percentual do IPCA 
acumulado no ano de 2021 para fins de 
revisão geral anual de vencimentos aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas e 
agentes políticos da Câmara Municipal de 
Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 
10,06% correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2021, em observância 
ao art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018 e parágrafo único do art. 6.º da Lei 1.814/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e 
respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício 
de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º 
de março de 2022.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 09/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 08 de março de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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