ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a instituição de incentivo
financeiro para os servidores da assistência
farmacêutica, com recursos referentes ao
Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS,
no âmbito do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos que atuam na
Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves o incentivo financeiro, oriundo do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, mediante avaliação
individualizada, acompanhamento e cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto que a
regulamente.
Parágrafo único. A concessão do referido incentivo financeiro destina-se aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de função temporária para execução de ações de
qualificação do serviço de assistência farmacêutica, que estejam em exercício de suas atribuições no
âmbito da Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves.
Art. 3º O percentual destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores envolvidos com as
ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica será de 70% (setenta por cento) do valor total
anual do QUALIFAR-SUS repassado ao Município de Luiz Alves.
§ 1º O rateio da porcentagem disposta no caput deste artigo ocorrerá seguinte forma:
I – 75% dividido entre os profissionais de nível superior, com graduação em farmácia;
II – 25% dividido aos demais profissionais.
§ 2º Em casos de exoreranção, rescisão, nomeação e admissão será pago ao servidor o valor proporcional
ao tempo laborado no mês.
Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado mensalmente, respeitada a disponibilidade de
recursos, conforme cronograma de repasses da União.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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§ 1º A avaliação prevista no artigo 2º desta Lei será realizada mensalmente, e poderá ser regulamentada
por Decreto.
§ 2º Os servidores não receberão o incentivo financeiro caso seja apurado na avaliação mensal a ocorrência
de:
I – falta injustificada, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze)
dias;
II - atrasos no registro do ponto eletrônico cuja somatória ultrapasse 60 (sessenta) minutos no mês;
III – penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção administrativa, civil ou
penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício do trabalho.
§ 3º O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias no mês, contínua ou
alternadamente, perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total;
II – 8 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 11 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 5º O incentivo financeiro oriundo QUALIFAR-SUS não se incorpora ao salário-base do servidor, não
incidindo como base de cálculo para qualquer efeito, gratificações ou outras vantagens.
Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias oriundas dos
recursos transferidos pela União, por meio do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, consignadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. incentivo será concedido na medida em que o Município receber os repasses da União
para este fim.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo regulamentar os casos omissos da presente Lei por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de abril de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, que
“Dispõe sobre a implatação de incentivo financeiro para os profissionais da assistência farmacêutica,
com recursos referentes ao programa de qualificação da assistência farmacêutica (qualifar-sus) no
âmbito da secretaria de saúde do Município de Luiz Alves”.
O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde – QUALIFAR-SUS, foi instituído pela Portaria n.º 1.214, de 13 de junho de
2012, que tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração
sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção
contínua, integral, segura responsável e humanizada. Trata-se de conjunto de ações voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo
essencial e visando o acesso e o seu uso racional.
Assim, destaca-se que os recursos para execução do disposto no presente Projeto de Lei
são providos exclusivamente pelo Ministério da Saúde, de forma que o incentivo financeiro será paga
enquanto ocorrer o repassase desta verba.
Desse modo, considerando a Recomendação n.º 001/2021 (anexa) do Conselho
Municipal de Saúde, esta Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo, com a aprovação desta
propositura, conceder incentivo financeiro aos profissionais da Farmácia Básica Municipal, oirundo dos
recursos repassados pela União (Ministério da Saúde), por meio do QUALIFAR-SUS.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de abril de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 84/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 12 de abril de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre a implatação de incentivo
financeiro para os profissionais da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao programa de
qualificação da assistência farmacêutica (qualifar-sus) no âmbito da secretaria de saúde do Município
de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC