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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves.
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1930/2022.
2022-05-03 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-02 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-04-25 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-04-25 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-04-20 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-12 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2022-04-12 Projeto protocolado U Projeto Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:31:11.944196-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Dispõe sobre a instituição de incentivo 
financeiro para os servidores da assistência 
farmacêutica, com recursos referentes ao 
Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, 
no âmbito do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos que atuam na 
Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves o incentivo financeiro, oriundo do Programa 
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, mediante avaliação 
individualizada, acompanhamento e cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto que a 
regulamente.
Parágrafo único. A concessão do referido incentivo financeiro destina-se aos servidores públicos 
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de função temporária para execução de ações de 
qualificação do serviço de assistência farmacêutica, que estejam em exercício de suas atribuições no 
âmbito da Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves. 
Art. 3º O percentual destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores envolvidos com as 
ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica será de 70% (setenta por cento) do valor total 
anual do QUALIFAR-SUS repassado ao Município de Luiz Alves. 
§ 1º O rateio da porcentagem disposta no caput deste artigo ocorrerá seguinte forma:
I – 75% dividido entre os profissionais de nível superior, com graduação em farmácia; 
II – 25% dividido aos demais profissionais. 
§ 2º Em casos de exoreranção, rescisão, nomeação e admissão será pago ao servidor o valor proporcional 
ao tempo laborado no mês.
Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado mensalmente, respeitada a disponibilidade de 
recursos, conforme cronograma de repasses da União.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º A avaliação prevista no artigo 2º desta Lei será realizada mensalmente, e poderá ser regulamentada 
por Decreto.
§ 2º Os servidores não receberão o incentivo financeiro caso seja apurado na avaliação mensal a ocorrência 
de:
I – falta injustificada, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) 
dias;
II - atrasos no registro do ponto eletrônico cuja somatória ultrapasse 60 (sessenta) minutos no mês;
III – penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção administrativa, civil ou 
penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício do trabalho.
§ 3º O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias no mês, contínua ou 
alternadamente, perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total; 
II – 8 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 11 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 5º O incentivo financeiro oriundo QUALIFAR-SUS não se incorpora ao salário-base do servidor, não 
incidindo como base de cálculo para qualquer efeito, gratificações ou outras vantagens.
Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias oriundas dos 
recursos transferidos pela União, por meio do Programa Nacional de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, consignadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. incentivo será concedido na medida em que o Município receber os repasses da União
para este fim.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo regulamentar os casos omissos da presente Lei por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de abril de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, que 
“Dispõe sobre a implatação de incentivo financeiro para os profissionais da assistência farmacêutica, 
com recursos referentes ao programa de qualificação da assistência farmacêutica (qualifar-sus) no 
âmbito da secretaria de saúde do Município de Luiz Alves”. 
O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – QUALIFAR-SUS, foi instituído pela Portaria n.º 1.214, de 13 de junho de 
2012, que tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração 
sistêmica das atividades da assistência farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção 
contínua, integral, segura responsável e humanizada. Trata-se de conjunto de ações voltadas à promoção, 
proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo 
essencial e visando o acesso e o seu uso racional. 
Assim, destaca-se que os recursos para execução do disposto no presente Projeto de Lei 
são providos exclusivamente pelo Ministério da Saúde, de forma que o incentivo financeiro será paga 
enquanto ocorrer o repassase desta verba. 
Desse modo, considerando a Recomendação n.º 001/2021 (anexa) do Conselho 
Municipal de Saúde, esta Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo, com a aprovação desta 
propositura, conceder incentivo financeiro aos profissionais da Farmácia Básica Municipal, oirundo dos 
recursos repassados pela União (Ministério da Saúde), por meio do QUALIFAR-SUS. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de abril de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 84/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 12 de abril de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022. 
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre a implatação de incentivo 
financeiro para os profissionais da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao programa de 
qualificação da assistência farmacêutica (qualifar-sus) no âmbito da secretaria de saúde do Município 
de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC

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