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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre a instituição de incentivo
financeiro para os servidores da assistência
farmacêutica, com recursos referentes ao
Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS,
no âmbito do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos que
atuam na Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves o incentivo financeiro,
oriundo do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFARSUS, mediante avaliação individualizada, acompanhamento e cumprimento dos critérios
estabelecidos nesta Lei e em Decreto que a regulamente.
Parágrafo único. A concessão do referido incentivo financeiro destina-se aos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de função temporária para
execução de ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica, que estejam em
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exercício de suas atribuições no âmbito da Farmácia Básica Central do Município de Luiz
Alves.
Art. 3º O percentual destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores
envolvidos com as ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica será de 70%
(setenta por cento) do valor total anual do QUALIFAR-SUS repassado ao Município de Luiz
Alves.
§ 1º O rateio da porcentagem disposta no caput deste artigo ocorrerá seguinte forma:
I – 75% dividido entre os profissionais de nível superior, com graduação em farmácia;
II – 25% dividido aos demais profissionais.
§ 2º Em casos de exoneração, rescisão, nomeação e admissão será pago ao servidor o valor
proporcional ao tempo laborado no mês.
Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado mensalmente, respeitada a
disponibilidade de recursos, conforme cronograma de repasses da União.
§ 1º A avaliação prevista no artigo 2º desta Lei será realizada mensalmente, e poderá ser
regulamentada por Decreto.
§ 2º Os servidores não receberão o incentivo financeiro caso seja apurado na avaliação
mensal a ocorrência de:
I – falta injustificada, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a
15 (quinze) dias;
II - atrasos no registro do ponto eletrônico cuja somatória ultrapasse 60 (sessenta) minutos
no mês;
III – penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção
administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no
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exercício do trabalho.
§ 3º O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias no
mês, contínua ou alternadamente, perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total;
II – 8 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 11 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 5º O incentivo financeiro oriundo QUALIFAR-SUS não se incorpora ao salário-base do
servidor, não incidindo como base de cálculo para qualquer efeito, gratificações ou outras
vantagens.
Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
oriundas dos recursos transferidos pela União, por meio do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, consignadas na Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O incentivo será concedido na medida em que o Município receber os
repasses da União para este fim.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo regulamentar os casos omissos da presente Lei por
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 13/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 27 de abril de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro