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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1930/2022.
2022-05-03 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-02 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:22:47.425240-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre a instituição de incentivo 
financeiro para os servidores da assistência 
farmacêutica, com recursos referentes ao 
Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, 
no âmbito do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Qualificação 
da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos que 
atuam na Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves o incentivo financeiro, 
oriundo do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR￾SUS, mediante avaliação individualizada, acompanhamento e cumprimento dos critérios 
estabelecidos nesta Lei e em Decreto que a regulamente.
Parágrafo único. A concessão do referido incentivo financeiro destina-se aos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de função temporária para 
execução de ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica, que estejam em
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exercício de suas atribuições no âmbito da Farmácia Básica Central do Município de Luiz 
Alves.
Art. 3º O percentual destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores 
envolvidos com as ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica será de 70% 
(setenta por cento) do valor total anual do QUALIFAR-SUS repassado ao Município de Luiz 
Alves.
§ 1º O rateio da porcentagem disposta no caput deste artigo ocorrerá seguinte forma:
I – 75% dividido entre os profissionais de nível superior, com graduação em farmácia;
II – 25% dividido aos demais profissionais.
§ 2º Em casos de exoneração, rescisão, nomeação e admissão será pago ao servidor o valor 
proporcional ao tempo laborado no mês.
Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado mensalmente, respeitada a 
disponibilidade de recursos, conforme cronograma de repasses da União.
§ 1º A avaliação prevista no artigo 2º desta Lei será realizada mensalmente, e poderá ser 
regulamentada por Decreto.
§ 2º Os servidores não receberão o incentivo financeiro caso seja apurado na avaliação 
mensal a ocorrência de:
I – falta injustificada, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 
15 (quinze) dias;
II - atrasos no registro do ponto eletrônico cuja somatória ultrapasse 60 (sessenta) minutos
no mês;
III – penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção 
administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no 
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exercício do trabalho.
§ 3º O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias no 
mês, contínua ou alternadamente, perceberá a gratificação na seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total; 
II – 8 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 11 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 5º O incentivo financeiro oriundo QUALIFAR-SUS não se incorpora ao salário-base do 
servidor, não incidindo como base de cálculo para qualquer efeito, gratificações ou outras 
vantagens.
Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
oriundas dos recursos transferidos pela União, por meio do Programa Nacional de 
Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, consignadas na Secretaria 
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O incentivo será concedido na medida em que o Município receber os 
repasses da União para este fim.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo regulamentar os casos omissos da presente Lei por 
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 13/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 27 de abril de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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