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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira, na localidade de Garuva.
native_id2496

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1931/2022.
2022-05-17 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-16 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-05-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-05-09 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-26 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T16:31:30.574357-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 14/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua José Pereira, na localidade 
de Garuva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua José Pereira” a via pública situada na localidade de Garuva, 
com início na Rua Vereador Leopoldo Campigotto, latitude 26°47’10.82”S e longitude 
48°50’21.03”O e término na latitude 26°47’21.25”S e longitude 48°50’26.42”S, com 
extensão de 372 (trezentos e setenta e dois) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 26 de abril de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 14/2022, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira, na localidade 
Garuva.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 26 de abril de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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REQUERIMENTO
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RELATÓRIO DE VISITA
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CROQUI 
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RELATÓRIO

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