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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-05-02 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:23:11.750080-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 28/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 184, caput e §§ do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos 
os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o 
programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, 
compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, sendo os 
serviços de: A)Drenagem; B)Terraplanagem; C) Transporte de macadame, saibro, argila, 
calcário, adubo orgânico; D)Limpezas de terreno; E) Melhorias de acesso a propriedade; F) 
Limpeza e manutenção de estradas; G)Construção, manutenção e limpeza de açudes; H) 
Abertura, manutenção e limpeza de valas; I) Construção manutenção de pontes e bueiros; J) 
Arações, roçadas, gradeações e pulverizações. Enviando também cópia do respectivo 
requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada 
lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela 
atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços 
executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela 
secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o 
momento, bem como dos próximos meses do presente ano.
Justificativa: É necessário o acesso a estas informações para que o este subscritor possa 
exercer sua função fiscalizatória, bem como, apresente posteriormente sugestões de melhorias, 
aos serviços oferecidos aos agricultores beneficiários do presente programa de incentivo.
Luiz Alves/SC, em 29 de abril de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador

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