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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 28/2022
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 184, caput e §§ do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos
os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o
programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves,
compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, sendo os
serviços de: A)Drenagem; B)Terraplanagem; C) Transporte de macadame, saibro, argila,
calcário, adubo orgânico; D)Limpezas de terreno; E) Melhorias de acesso a propriedade; F)
Limpeza e manutenção de estradas; G)Construção, manutenção e limpeza de açudes; H)
Abertura, manutenção e limpeza de valas; I) Construção manutenção de pontes e bueiros; J)
Arações, roçadas, gradeações e pulverizações. Enviando também cópia do respectivo
requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada
lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela
atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços
executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela
secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o
momento, bem como dos próximos meses do presente ano.
Justificativa: É necessário o acesso a estas informações para que o este subscritor possa
exercer sua função fiscalizatória, bem como, apresente posteriormente sugestões de melhorias,
aos serviços oferecidos aos agricultores beneficiários do presente programa de incentivo.
Luiz Alves/SC, em 29 de abril de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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