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materia nº 59/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDeterminar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22 que permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-05-02 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenária.
2022-04-29 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2022-04-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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8 https://www.luizalves.sc.leg.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Indicação 59/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito 
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22 
que permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 
para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Justificativa: O Texto da Lei Complementar Federal no 191/2022, passou a autorizar 
os servidores públicos, inclusive os municipais, da área de saúde, que tiveram um período de 
congelamento imposto pela Lei Complementar Federal no 173/2020 em relacao ao cômputo na 
contagem de tempo como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. Dessa forma, 
considerando o excepcional trabalho dos profissionais da saúde no combate a pandemia da 
covid-19, o mínimo que se espera do poder público, é o reconhecimento pelas vidas salvas, 
autorizando novamente a contagem do tempo, para o referido beneficio.
Luiz Alves/SC, em 29 de abril de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador

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