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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Indicação 59/2022
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito
Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22
que permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021
para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Justificativa: O Texto da Lei Complementar Federal no 191/2022, passou a autorizar
os servidores públicos, inclusive os municipais, da área de saúde, que tiveram um período de
congelamento imposto pela Lei Complementar Federal no 173/2020 em relacao ao cômputo na
contagem de tempo como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. Dessa forma,
considerando o excepcional trabalho dos profissionais da saúde no combate a pandemia da
covid-19, o mínimo que se espera do poder público, é o reconhecimento pelas vidas salvas,
autorizando novamente a contagem do tempo, para o referido beneficio.
Luiz Alves/SC, em 29 de abril de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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