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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAltera o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id2505

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto de Redação Final.
2022-05-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-29 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T16:32:00.124718-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente 
com fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresenta: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 
Art. 1º. O §1º do art. 100 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 Luiz Alves/SC, em 28 de abril de 2022.
Esta é a mensagem em forma de Projeto de 
dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente 
com fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresenta: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2022 
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC 
da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte 
Art.100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das 
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
e em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir
em: Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo; 
Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, 
Emendas, Pareceres, Relatórios e Recursos.
§1º Não haverá limites de requerimentos ou indicações a 
serem apresentadas por cada vereador em cada sessão
entra em vigor na data da sua publicação.
28 de abril de 2022.
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Resolução, as quais submetem a apreciação 
dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
JOAO SIDNEI DA SILVA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente 
Resolução nº 10/1992, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte 
Art.100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das 
ões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
e em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se 
em: Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo; 
Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, 
§1º Não haverá limites de requerimentos ou indicações a 
serem apresentadas por cada vereador em cada sessão. 
, as quais submetem a apreciação 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC 
Justificativa: O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação 
do parlamentar, na sua função típica, qual seja a de fiscalizar 
executivo. 
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de 
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um 
requerimento de informações diretamente ao poder executivo.
Ora, se ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações 
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos 
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a 
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único 
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de 
encontro com o disposto na constituição.
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução 
para que, seja suprimida tal res
possa viabilizar a atividade parlamentar de modo irrestrito.
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta
presente projeto, para apreciação e posterior aprovação des
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação 
do parlamentar, na sua função típica, qual seja a de fiscalizar os atos do poder 
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de 
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um 
requerimento de informações diretamente ao poder executivo.
ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações 
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos 
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a 
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único 
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de 
encontro com o disposto na constituição.
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução 
para que, seja suprimida tal restrição do regimento interno desta casa, a fim de que, 
possa viabilizar a atividade parlamentar de modo irrestrito.
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta
presente projeto, para apreciação e posterior aprovação desta casa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
000
O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação 
os atos do poder 
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de 
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um 
ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações 
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos 
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a 
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único do art. 100, 
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de 
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução 
trição do regimento interno desta casa, a fim de que, 
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta-se o 

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