CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente
com fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresenta:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
Art. 1º. O §1º do art. 100 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 28 de abril de 2022.
Esta é a mensagem em forma de Projeto de
dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente
com fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresenta:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2022
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC
da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte
Art.100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
e em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir
em: Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos,
Emendas, Pareceres, Relatórios e Recursos.
§1º Não haverá limites de requerimentos ou indicações a
serem apresentadas por cada vereador em cada sessão
entra em vigor na data da sua publicação.
28 de abril de 2022.
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Resolução, as quais submetem a apreciação
dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente
Resolução nº 10/1992, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte
Art.100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das
ões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza
e em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se
em: Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos,
§1º Não haverá limites de requerimentos ou indicações a
serem apresentadas por cada vereador em cada sessão.
, as quais submetem a apreciação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC
Justificativa: O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação
do parlamentar, na sua função típica, qual seja a de fiscalizar
executivo.
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um
requerimento de informações diretamente ao poder executivo.
Ora, se ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de
encontro com o disposto na constituição.
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução
para que, seja suprimida tal res
possa viabilizar a atividade parlamentar de modo irrestrito.
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta
presente projeto, para apreciação e posterior aprovação des
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação
do parlamentar, na sua função típica, qual seja a de fiscalizar os atos do poder
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um
requerimento de informações diretamente ao poder executivo.
ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de
encontro com o disposto na constituição.
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução
para que, seja suprimida tal restrição do regimento interno desta casa, a fim de que,
possa viabilizar a atividade parlamentar de modo irrestrito.
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta
presente projeto, para apreciação e posterior aprovação desta casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
000
O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação
os atos do poder
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de
acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um
ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações
do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos
tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar
ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a
atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único do art. 100,
esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução
trição do regimento interno desta casa, a fim de que,
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta-se o