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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022:
RESOLUÇÃO N° 01/2022
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº
10/1992, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O §1º do art. 100 da Resolução n.º 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. [...]
§1º. Cada Vereador poderá apresentar até, no máximo, 02 (duas)
indicações e 02 (dois) requerimentos por sessão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
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Esta é a Redação final da Resolução relativa ao Projeto de Resolução n.º 01/2022 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 10 de maio de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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