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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Orestes Martini, localizada no bairro Rio do Peixe.
native_id2518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.934/2022.
2022-05-31 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-30 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-30 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-05-23 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-05-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-05-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-05-13 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T17:04:35.948018-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua Orestes Martini, 
localizada no bairro Rio do Peixe. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Orestes Martini” a via pública situada no bairro Rio do Peixe, com 
início na Rua Faustino Martini, latitude 26°44’44.28”S e longitude 48°50’25.96”O e término na 
latitude 26°44’41.48”S e longitude 48°50’25.55”O, com extensão de 87 metros e com características 
de via local. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Orestes Martini, localizada no bairro 
Rio do Peixe”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no 
bairro Rio do Peixe, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua Orestes 
Martini”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial 
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia 
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade 
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias 
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, que a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a 
um antigo morador da localidade, falecido no ano de 1998. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 98/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 04 de maio de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022. 
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Orestes Martini, localizada no bairro Rio do Peixe”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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