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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências.
native_id2519

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.933/2022.
2022-05-31 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-30 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-30 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-05-23 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-05-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-05-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-05-13 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T17:05:11.582699-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de 
abril de 2019, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI.
Art. 2° Fica alterado o artigo 2° da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, 
CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da Lei n.º 
1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se a sua consolidação ao texto 
original para os fins de direito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022, que 
“Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a ementa e o artigo 2º da Lei 
Municipal n.º 1.763/2019 e ratificar os termos do contrato de Consórcio Público, conforme aprovado por 
unanimidade dos Prefeitos presentes na Terceira Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI). A alteração busca esclarecer que o 
objetivo da Lei é o de ratificar a participação do Município de Luiz Alves no CIM-AMFRI, bem como o 
Protocolo de Intenções publicado à época. 
Muito embora o artigo 2º da Lei n.º 1.763/2019 de fato ratifique o protocolo de 
intenções anexo a ela, inclusive pela forma expressa como se apresenta na justificativa do processo, é 
importante a sua retificação na ementa com a inclusão do verbo “ratificar”, a fim de suplantar qualquer 
dúvida a esse respeito.
A alteração nesta Lei tem também como finalidade incluir, em seu contrato de 
consórcio apresentado no Anexo I da Lei, de forma expressa que o CIM-AMFRI possui como objetivo a 
gestão associada dos serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal. Trata-se de 
formalidade exigida pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento para viabilizar a participação 
deste no Projeto ConSim – Projeto de ampliação de Municípios integrados ao Sisbi-POA, por meio de 
Consórcios Públicos Municipais, conforme Edital de Chamamento Público n.º 3/2022 – SDA do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Projeto ConSIM tem o objetivo de ampliar o número de Municípios incluídos no 
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-POA, por meio da adequação e 
qualificação de Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção vinculados, bem como de 
estabelecimentos registrados, de modo que possam ser reconhecidos como equivalentes. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 103/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 
11 de abril de 2019, e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa 
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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