ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de
abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI.
Art. 2° Fica alterado o artigo 2° da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI,
CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3° Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da Lei n.º
1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se a sua consolidação ao texto
original para os fins de direito.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de maio de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022, que
“Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a ementa e o artigo 2º da Lei
Municipal n.º 1.763/2019 e ratificar os termos do contrato de Consórcio Público, conforme aprovado por
unanimidade dos Prefeitos presentes na Terceira Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI). A alteração busca esclarecer que o
objetivo da Lei é o de ratificar a participação do Município de Luiz Alves no CIM-AMFRI, bem como o
Protocolo de Intenções publicado à época.
Muito embora o artigo 2º da Lei n.º 1.763/2019 de fato ratifique o protocolo de
intenções anexo a ela, inclusive pela forma expressa como se apresenta na justificativa do processo, é
importante a sua retificação na ementa com a inclusão do verbo “ratificar”, a fim de suplantar qualquer
dúvida a esse respeito.
A alteração nesta Lei tem também como finalidade incluir, em seu contrato de
consórcio apresentado no Anexo I da Lei, de forma expressa que o CIM-AMFRI possui como objetivo a
gestão associada dos serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal. Trata-se de
formalidade exigida pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento para viabilizar a participação
deste no Projeto ConSim – Projeto de ampliação de Municípios integrados ao Sisbi-POA, por meio de
Consórcios Públicos Municipais, conforme Edital de Chamamento Público n.º 3/2022 – SDA do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Projeto ConSIM tem o objetivo de ampliar o número de Municípios incluídos no
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-POA, por meio da adequação e
qualificação de Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção vinculados, bem como de
estabelecimentos registrados, de modo que possam ser reconhecidos como equivalentes.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de maio de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 103/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de
11 de abril de 2019, e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC