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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO Nº 001/2022
EMENTA: “Requer a criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de
investigar a autorização e responsabilidades de
agentes políticos e administrativos do município
de Luiz Alves em face da utilização do veículo
Mercedes-Benz sprinter de uso exclusivo da
secretaria municipal de esporte cultura, no dia
12/05/2022 entre o final da tarde e a noite, para
realização de ato politico na cidade de
Bombinhas – SC.
AUTORES: João Sidnei da Silva, Felipe Luciani, Terezinha Bork, Alexandre Wilbert
João Sidnei da Silva, Terezinha Bork, Alexandre Wilbert, Vereadores, no uso de suas
atribuições legais requerem a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com o
objetivo de investigar a autorização e responsabilidades de agentes políticos e
administrativos do município de Luiz Alves em face da utilização do veículo MercedesBenz van de uso exclusivo da secretaria municipal de esporte cultura, no dia 12/05/2022
entre o final da tarde e a noite, para realização de ato politico na cidade de Bombinhas –
SC. Para tanto requer a instalação da Comissão Especial de Inquérito pelo prazo inicial
de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento
da Comissão e desde que o prazo não ultrapasse a Legislatura.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
Para instruir o presente requerimento segue em anexo cópias da gravação da sessão
ordinária do dia 16 deste mês, bem como a ata da sessão da respectiva sessão, onde duas
parlamentares confirmam a viagem e o uso do veículo da SEMEC, para transportar
agentes políticos e administrativos ao evento politico realizado no comitê/casa pela
deputada estadual Paulinha (PODEMOS).
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a notícia de que o veiculo sprinter da secretaria de esporte e cultura
do município, foi utilizada para transportar funcionários, vereadores e o prefeito, para
um evento político da deputada estadual Paulinha, na cidade de Bombinhas fora do
horário de expediente, utilizando-se dos bens do município (veiculo, combustível e
motorista), bem como tal fato foi publicamente confirmado pelas vereadoras Suzana e
Roseli, faz-se necessário o aprofundamento da investigação sobre o caso.
O desvirtuamento do uso de bens do município se comprovou inclusive nas declarações
da vereadora Suzana, a qual confirmou em sessão ter participado do evento realizado no
comitê da referida deputada, o que denota o viés eleitoreiro do encontro.
Em que pese já estar configurada a apropriação dos bens do município por parte de
agentes políticos e administrativo, faz-se necessário à individualização das condutas,
para posterior responsabilização, inclusive no que tange a crimes de responsabilidade
e/ou quebra de decoro, e responsabilização dos demais agentes administrativos que se
utilizaram dos bens do erário.
Dessa forma, a criação da Comissão Especial de Inquérito “do agradecimento” é
iminente e inevitável, para que esta casa exerça sua função típica de fiscalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de maio de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA ALEXANDRE WILBERT
VEREADOR VEREADOR
FELIPE LUCIANI TERESINHA GOEDERT BORK
VEREADOR VEREADOR