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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 36/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a estes subscritores, a relação de
cestas básicas adquiridas e entregues a beneficiários atendidos pela assistência social do
município. Assim sendo, solicita-se cópia da relação das cestas adquiridas e entregues no
período de 2017 a 2022, enviando copia dos processos licitatórios realizados para a aquisição,
contratos efetuados, notas fiscais, cópia do cadastro de pessoas beneficiadas (nomes e CPF),
bem como o comprovante do recebimento assinado pelos beneficiários.
Justificativa: o fornecimento de cestas básicas a pessoas carentes é um essencial
serviço social prestados aos munícipes. Assim sendo, o presente pedido serve para realizar a
fiscalização exercida por esta casa. Tendo em vista que provavelmente terá um grande volume
de informações, solicita-se o envio preferencialmente em meio eletrônico.
Luiz Alves/SC, 20 de maio de 2022.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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