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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências, relativa ao PL 16/2022.
native_id2536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.933/2022.
2022-05-31 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-05-30 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-30 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T15:59:53.774233-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022:
LEI N° /2022 
Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de 
abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2° da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2° Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da 
Região da AMFRI, CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante 
da presente Lei
Art. 3º Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da 
Lei n.º 1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se a sua 
consolidação ao texto original para os fins de direito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 16/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 25 de maio de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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