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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022:
LEI N° /2022
Altera a Lei Municipal n.º 1.763, de 11 de
abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no CIM-AMFRI e ratifica o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2° da Lei n.º 1.763/2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° Fica ratificado, pelo Município de Luiz Alves, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Região da AMFRI, CIM-AMFRI, que segue anexo, sendo parte integrante
da presente Lei
Art. 3º Ficam ratificadas as alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI, CIM-AMFRI, de que trata o Anexo da
Lei n.º 1.763/2019, nos termos constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se a sua
consolidação ao texto original para os fins de direito.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 16/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 25 de maio de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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